Monitória 0814110-55.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0814110-55.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) Apelado: Marcio Mariano dos Santos Ltda Apelado: Marcio Mariano dos Santos Apelada: Maria Aline da Silva Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI, contra sentença do Juízo da 3ª Vara Bancária de Campo Grande/MS que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não localização de uma das rés. O apelante sustenta que houve a citação válida de dois dos réus, inexistindo abandono processual ou inércia, e que a decisão foi proferida sem prévia intimação da parte, configurando decisão surpresa. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se a ausência de citação de um dos réus autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito;(ii) estabelecer se houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, em razão da sentença ter sido proferida sem prévia intimação da parte autora;(iii) determinar se o juízo de origem incorreu em nulidade ao extinguir o processo sem oportunizar a correção do vício, nos termos do art. 317 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação de um dos réus não configura, por si só, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora demonstra diligência para a efetivação do ato citatório. A extinção do processo sem prévia intimação da parte autora acerca da ausência de pressuposto processual viola o contraditório e o princípio da decisão não surpresa (CPC, arts. 9º e 10). O art. 317 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a correção de vícios antes de extinguir o feito sem resolução de mérito, em observância à primazia da decisão de mérito. Constatada a ausência de intimação dos advogados indicados expressamente na petição inicial, resta caracterizada nulidade processual, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. A celeridade processual e as metas do CNJ não podem ser invocadas para justificar decisões que suprimam garantias processuais fundamentais ou impeçam a adequada prestação jurisdicional. A jurisprudência do TJMS e do STJ é firme no sentido de que a extinção por ausência de citação é indevida quando não há inércia do autor e não se oportuniza sua manifestação (TJMS, Apelação Cível n. 0812605-97.2021.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0837195-46.2018.8.12.0001). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: A ausência de citação de um dos réus não autoriza, por si só, a extinção da ação sem resolução de mérito quando o autor demonstra diligência em promover o ato. É nula a sentença que extingue o processo sem oportunizar à parte autora manifestação prévia sobre vícios processuais, configurando decisão surpresa. A inobservância do pedido de intimação em nome de advogado específico implica nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. A primazia da decisão de mérito e o contraditório prevalecem sobre metas administrativas de celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 17, 272, §2º e §5º, 317, 485, III e IV, §1º e §3º, 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0812605-97.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 29/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0837195-46.2018.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, j. 16/06/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0814110-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Ciente do Acórdão que tornou insubsistente a sentença recorrida. 2. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito.

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Recebimento

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Mero expediente

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Reativação

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