Execução de Título Extrajudicial 0372375-35.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0372375-35.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, escoado tal prazo e não havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias juntar planilha atualizada do débito exequendo, bem como, matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:49

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:56

Publicação

08/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a certidão de f. 477-478, intime-se o terceiro interessado Phillip Siqueira da Silva por intermédio de seu advogado constituído na procuração de f. 160, acerca do ato de constrição do imóvel de f. 209 e 211. Prazo de 15 dias. Após, escoado tal prazo e não havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias juntar planilha atualizada do débito exequendo, bem como, matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia da credora, independente de nova conclusão, arquive-se com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Ao revés, proceda-se a avaliação do bem imóvel penhorado, cujo prazo para entrega do auto de constatação fixo em 15 dias. Juntado o auto de constatação, digam as partes sobre a avaliação no prazo de 15 dias. Oportunamente, se o caso, voltem conclusos para outras deliberações.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:34

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:15

Recebimento

05/03/2026, 16:47

Mero expediente

05/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:37

Recebimento

06/11/2025, 17:55

Mero expediente

06/11/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 10:59

Ato ordinatório

27/06/2025, 18:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS), Joney Vilela Amdrade Junior (OAB 35611/GO) Processo 0372375-35.2008.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Nair Garcia da Silva - Reqda: Flavia Siqueira da Silva - 1 - Da Exceção de Pré-Executividade 1.1 - Da Tese de Prescrição da Pretensão Executiva A executada, às f. 428/433, opôs exceção de pré-executividade em face da exequente, alegando, inicialmente, a prescrição da pretensão executória, vez que o cheque foi emitido em 21/04/2008 e a ação foi distribuída somente em 12/11/2008, ultrapassando, pois, o prazo prescricional de 06 meses. Contudo, inexiste razão à executada. Cediço que "prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador" (artigo 59, da Lei n° 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque). Por sua vez, "o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior" (artigo 33, da Lei do Cheque). Assim, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de "6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago" (AgRg no Ag 1159272/DF). Logo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional de seis meses para a perda da pretensão executiva do cheque corresponde ao dia seguinte após o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação. No caso, verifica-se da lâmina de f. 11 que a emissão da cártula se deu em 21/04/2008, e que referem-se a mesma praça. Logo, contando o prazo prescricional de seis meses após o prazo de trinta dias para apresentação (21/05/2008), temos que a ação executiva poderia ser ajuizada até a data de 21/11/2008. Deste modo, tendo a demanda sido ajuizada em 12/11/2008, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, devendo a exceção ser rejeitada neste ponto. 1.2 - Da Tese de Prescrição Intercorrente A executada também ventila a existência de prescrição intercorrente, porquanto em 28/07/2010 o feito foi remetido ao arquivo em decorrência de inércia da exequente, qual voltou a impulsionar o processo apenas e, 04/08/2011, ultrapassando o prazo prescricional. Novamente, sem razão a devedora. Como se sabe, a prescrição é um conceito jurídico quedefine o prazo em que uma pessoa pode exercer seu direito de ação em relação a um determinado fato. Assim, expirado este prazo, ocorre a prescrição da pretensão, o que impede o titular do direito de buscar a sua satisfação pelo meio judicial. Por sua vez, a prescriçãointercorrente, apurada quando já em trâmite a demanda executiva, ocorre sempre que a parte credora, por desídia, deixa de dar andamento a um processo, o que permite o retorno do curso do prazo prescricional como sanção à sua inércia. Este prazo, por sua vez, é interrompido na hipótese de constrição de bens do devedor, não correndo durante o tempo necessário para a intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial (art. 921, §4º-A, do CPC), quando então reinicia sua contagem. Inclusive, é importante destacar que, tratando-se de prescrição intercorrente, a causa interruptiva é admitida mais de uma vez, seja com a citação ou com a penhora efetiva: "Art. 921, §4-A, CPC: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, a suspensão do prazo (com retomada do lugar em que parou), prevista em caso de não localização de bens, esta sim, admite uma única vez, e pelo prazo de 01 ano (art. 921, §4º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- A nova redação dada ao § 4º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição.- Nos termos do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva penhora de bens do executado interrompe o prazo de prescrição. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.440921-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) E é com base nessas premissas que o feito deve ser analisado. Pois bem. O presente caso versa sobre execução de cheque que, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85, tem prazo prescricional de 06 meses. Assim, para apuração de eventual prescrição intercorrente, deveria o exequente ter permanecido inerte por mais de 06 meses, o que não ocorreu. De fato, em 28/07/2010, o processo foi remetido ao arquivo provisório por inércia do exequente, conforme despacho de f. 78. Neste sentido, de acordo com a tese firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, nas ações de execução suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo definido na decisão que a sobrestou ou após 01 ano da suspensão. Como a decisão supra não indicou prazo determinado, aplica-se o prazo de 01 ano para a suspensão, de modo que o processo voltou a correr em 28/07/2011, iniciando a partir deste dia o prazo para prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC - PROCESSO SUSPENSO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CURSO DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA APÓS 01 ANO DE SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a tese firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, nas ações de execução suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo definido na decisão que a sobrestou ou após 01 ano da suspensão. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0030006-31.1997.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 28/08/2023, p: 31/08/2023). Contando 6 meses desde 28/07/2011, tem-se que a exequente teria até o dia 28/01/2012 para impulsionar o feito, o que de fato ocorreu, já que, em 27/06/2011 (isto é, antes mesmo de findar o prazo de suspensão), a credora movimentou o processo e solicitou a expedição de oficio à Receita Federal para tentativa de localização da executada (f. 79/81), não havendo que se falar em prescrição. Ademais, pelo que se viu, a exequente tem promovido diversas diligencias para localização dos bens, conseguindo inclusive penhoras de imóvel, restando evidente, pois, que não está inerte quanto à movimentação do feito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Apelação. Ação de cobrança. Fase de Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, declarando a prescrição intercorrente. Recurso do Exequente que comporta acolhimento, com determinação. Análise dos autos onde não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Inequívoca ausência do transcurso do prazo previsto no art. 206, §5º, I do CC, em conjunto com a aplicabilidade da Súmula 150 do STF. Exequente que sempre buscou ativamente seu crédito, realizando todas as medidas judiciais cabíveis. A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida, caso reste configurada a desídia do Exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional. Ausência de demonstração da desídia da exequente, bem como a inexistência de transcurso do prazo prescricional. Exequente que agiu com zelo na condução do processo, cumprindo as exigências processuais que lhe eram cabíveis e tentando incansavelmente localizar bens do Executado passíveis de penhora. Renajud, datado de 30/09/2020, que inclusive restou positivo, não havendo sucesso na penhora do veículo, uma vez que não foi localizado. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Apelação Cível 0010534-68.2020.8.26.0562; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024). Assim, não tendo ocorrido prescrição intercorrente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO NESTE PONTO. 1.3 - Da Tese de Excesso na Execução A executada também aponta excesso na execução, vez que a parte exequente aplica juros de mora desde a data do vencimento do título, e não a partir da citação, contrariando a legislação. Pede a aplicação do art. 940 do Código Civil, com a condenação da exequente à devolução, em dobro, do valor cobrado a maior. Aqui, a exceção merece parcial acolhimento. Ao analisar a planilha de débito de f. 6 e as demais que foram apresentadas nos autos, vê-se que a exequente aplicou correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (simples), ambos desde 21/08/2008 (data da pós-datação). Contudo, em se tratando de cheque, o E. STJ, no REsp 1.556.834, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Assim, resta evidente o erro de cálculo do exequente, pois, em verdade, seguindo o entendimento do E. STJ, a correção monetária deveria se dar a partir de 21/04/2008, e não 21/08/2008 como fez constar. Ademais, quanto aos juros de mora, tem-se que sua incidência não é desde a pós datação (21/08/2008) e muito menos a data da citação como pretende a executada, mas sim da data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira, pois ali que se configurou a mora do devedor. Por sua vez, não há que se falar em condenação da exequente em restituição de valores cobrados a maior, pois além da executada não ter feito qualquer pagamento nos autos, tal procedimento é incompatível com a demanda executória. Dispositivo Deste modo, ACOLHO PARCIALMENTE A EXÇEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para determinar que a exequente refaça seus cálculos e apresente nova planilha de débito, no prazo de 15 dias, aplicando correção monetária desde a data da emissão do cheque (21/04/2008) e juros de mora, simples, desde a data da apresentação da cártula à instituição financeira. Considerando-se que a sucumbência foi mínima, deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência. Com a juntada da nova planilha, intime-se a executada para manifestação em 15 dias. Sem prejuízo das determinações supra, intime-se a exequente para que, em 15 dias, manifeste-se quanto às certidões negativas de f. 435/436. Intime-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

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