Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800796-92.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Revisão do Saldo DevedorCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

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15/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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LéIA ALVES CARDOSO

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ERISVALDO GONÇALVES DE AMORIM

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LUCAS MARQUES SOTOLANI

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ERISVALDO GONÇALVES DE AMORIM

OAB/MS 10590·CPF·Representa: Réu

LUCAS MARQUES SOTOLANI

OAB/MS 23590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:36

Publicação

02/03/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) Erisvaldo Gonçalves de Amorim, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:27

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:05

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:16

Documentos

•02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:36

Publicação

02/03/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) Erisvaldo Gonçalves de Amorim, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:05

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:27

Ato ordinatório

13/11/2025, 14:49

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:05

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:30

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 14:29

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:42

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 06:24

Recebimento

31/05/2025, 09:58

Outras Decisões

31/05/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2025, 11:20

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:57

Publicação

06/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800796-92.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léia Alves Cardoso - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 15:45

Ato ordinatório

22/04/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 12:54

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:35

Reativação

11/04/2025, 12:48

Reativação

11/04/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Recorrido: Léia Alves Cardoso Advogado: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB: 10590B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RECEBIMENTO APENAS DE 1/3 DO ABONO DE FÉRIAS E NÃO 50% COMO DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 003/2004 - DIREITO AO RECEBIMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/2021) - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800796-92.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:49

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 15:49

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 15:49

Petição (Contra-razões)

01/07/2024, 14:20

Ato ordinatório

19/06/2024, 11:06

Publicação

17/06/2024, 22:51

Ato ordinatório

17/06/2024, 07:48

Ato ordinatório

17/06/2024, 06:53

Recebimento

13/06/2024, 19:35

Mero expediente

13/06/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 17:17

Ato ordinatório

02/04/2024, 11:42

Ato ordinatório

26/03/2024, 16:49

Ato ordinatório

26/03/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 21:05

Ato ordinatório

20/03/2024, 09:48

Publicação

11/03/2024, 21:28

Ato ordinatório

11/03/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 10:24

Ato ordinatório

08/03/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 09:44

Ato ordinatório

08/03/2024, 09:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

08/03/2024, 09:44

Recebimento

08/03/2024, 09:44

Decisão

08/03/2024, 09:44

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 18:57

Ato ordinatório

19/02/2024, 04:25

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 16:11

Ato ordinatório

15/12/2023, 03:46

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 14:22

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 07:50

Recebimento

09/10/2023, 14:50

Mero expediente

09/10/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 13:24

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erisvaldo Gonçalves de Amorim (OAB 10590B/MS) Processo 0800796-92.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Léia Alves Cardoso - Intimação das partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

31/08/2023, 00:00

Publicação

30/08/2023, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:17

Ato ordinatório

30/08/2023, 12:16

Ato ordinatório

30/08/2023, 12:15

Petição (Replica)

23/08/2023, 16:35

Ato ordinatório

03/08/2023, 03:53

Publicação

02/08/2023, 21:27

Ato ordinatório

02/08/2023, 09:44

Ato ordinatório

02/08/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 13:35

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 12:28

Expedição de documento (Carta)

05/06/2023, 11:27

Ato ordinatório

05/06/2023, 11:26

Recebimento

19/05/2023, 16:39

Mero expediente

19/05/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 09:06

Retificação de Classe Processual

18/05/2023, 17:13

Ato ordinatório

17/05/2023, 05:03

Ato ordinatório

15/05/2023, 17:12

Ato ordinatório

15/05/2023, 17:12

Distribuição (sorteio)

15/05/2023, 16:50

Intimação

•02/05/2025, 00:00

Acórdão

•13/03/2025, 00:00

•31/08/2023, 00:00