Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800912-29.2025.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800912-29.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:06

Publicação

16/04/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 145/165.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:08

Publicação

20/02/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Promova-se a evolução da Classe Processual para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1. Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Apresentada impugnação ou exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância. Após, conclusos. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com os valores, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. 5. Informado nos autos o pagamento, retornem para fins de extinção. Às providências. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:46

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:40

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:39

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alisson Rodrigues da Silva - Decisão: Com efeito, na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Antecipo a perícia, com apoio no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o processo já contenha todos os elementos probatórios mais rapidamente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária1. Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0800912-29.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 145/165.

Ato ordinatório

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