Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801132-27.2025.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801132-27.2025.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s), a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório".

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:16

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:36

Ato ordinatório

23/02/2026, 20:48

Publicação

23/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para manifestar em 05 dias, das informações de f. 160, onde é uma captura de tela, informando no momento do cadastro da requisição, que a parte autora está com dados divergentes na base da justiça federal e impedindo que o servidor continue o cadastro.

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:40

Publicação

20/02/2026, 05:12

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:51

Ato ordinatório

19/02/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a concordância do exequente (fl.155), homologo o cálculo apresentado pelo executado (fls.140-147). Expeça-se PRECATÓRIO/ROPV, nos termos do art. 535 incisos Ie II do §3º do CPC. Efetuado o pagamento, conclusos para extinção.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 07:40

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:53

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo Sérgio Rosa - Decisão: Com efeito, na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 2. Antecipo a perícia, com apoio no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o processo já contenha todos os elementos probatórios mais rapidamente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. Bruno Henrique Cardoso. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária1. Intimação - ADV: Wanderson Souza Coelho Pereira (OAB 7535/MS) Processo 0801132-27.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a concordância do exequente (fl.155), homologo o cálculo apresentado pelo executado (fls.140-147). Expeça-se PRECATÓRIO/ROPV, nos termos do art. 535 incisos Ie II do §3º do CPC. Efetuado o pagamento, conclusos para extinção.

Ato ordinatório

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