Procedimento Comum Cível 0801778-71.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801778-71.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cosme Barreto - Réu: Banco Pan S.A. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, Intimação - ADV: Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS), Diene Carolina Dan (OAB 19444/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801778-71.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 318/324.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)