Procedimento Comum Cível 0801627-68.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801627-68.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:26

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 15:26

Definitivo

24/03/2026, 13:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:16

Petição (Contra-razões)

06/03/2026, 22:30

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:14

Publicação

09/02/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:42

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 21:21

Petição (Apelação)

16/01/2026, 16:54

Publicação

16/01/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos lançados na inicial, para o fim de determinar à parte ré que providencie a averbação do tempo de serviço em que a autora Maria Helena Neco Souza Paula laborou como empregada doméstica entre 01/03/1980 a 01/02/1994 junto ao registro do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para todos os fins previdenciários. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a pouca complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:50

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena Neco Souza Paula - Sendo assim, Intimação - ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS) Processo 0801627-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 16:00 horas. Cite-se o réu para ofertar resposta até a data da audiência. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Para que não haja prejuízos à defesa do réu, fica assegurado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e data da audiência, observado o prazo de resposta previsto no art. 335 c/c 183, ambos do CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, ficando consignado que poderão participar do ato de forma virtual. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Na audiência, em não havendo acordo, poderá o réu contestar, caso ainda não o tenha feito, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação da sentença. Às providências.

13/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

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