Cumprimento de sentença 0804059-07.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804059-07.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC, tendo em vista o bloqueio de valores, fls. 407/418.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 22:02

Publicação

17/04/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC).

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:26

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 17:23

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:23

Recebimento

15/04/2026, 09:49

Mero expediente

15/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Dieselbrás Produtos de Petróleo Ltda Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 30587/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessada: Celina Ferreira Barbosa de Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO - VÍCIO SANADO - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Apelação interposta pela parte exequente, ora embargada II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Constatada a omissão quanto à análise da efetiva exigibilidade do título executivo, impõe-se sua integração por meio dos aclaratórios. 5. A ausência de comprovação inequívoca do vencimento antecipado compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, impondo o restabelecimento da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade. V. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804059-07.2018.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Em conformidade com o art. 942.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Dieselbrás Produtos de Petróleo Ltda Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 30587/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessada: Celina Ferreira Barbosa de Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Apelação interposta pela parte exequente-embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão e obscuridade na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804059-07.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Dieselbrás Produtos de Petróleo Ltda Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 30587/MS) Apelada: Celina Ferreira Barbosa de Freitas Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO -VENCIMENTOANTECIPADODA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, acolheu a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a ausência, ou não, de certeza, liquidez e exigibilidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. No contrato celebrado consta expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, o que autoriza o credor a cobrar integralmente o valor da dívida. 5. Quando da propositura da ação, a parte executada já se encontrava em mora, razão pela qual não prospera a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804059-07.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte executada devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC, tendo em vista o bloqueio de valores, fls. 407/418.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

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Conclusão (para despacho)

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