Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804798-67.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804798-67.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 09:42

Publicação

10/02/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Vistos etc. O exequente comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (f. 188/191). Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em atenção ao disposto no art. 103, § 1º, do CNCGJ/MS. Diante do cálculo de liquidação da obrigação de pagar quantia certa e dos parâmetros do art. 85, § 2º, IV, c/c § 3º, I e § 4º, II, do CPC, nos termos da sentença/acórdão, arbitro honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do requerente, referentes à fase de conhecimento, em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Intime-se o ente/entidade público(a) requerido(a), observando-se a forma indicada no art. 269, § 3º, do CPC, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se o pagamento (RPV ou Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença. Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão. Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS). Às providências. Cumpra-se."

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:44

Ato ordinatório

09/02/2026, 07:11

Recebimento

05/02/2026, 10:35

Requisição de Informações

05/02/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:08

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:45

Publicação

12/11/2025, 05:23

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

—

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