Procedimento Comum Cível 0805173-71.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805173-71.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Izaura Arantes Yara Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 27937A/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da indenização por danos morais deve observar o binômio razoabilidade-proporcionalidade, sem implicar enriquecimento indevido ou punição desproporcional. 2. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data da sentença que fixou o valor arbitrado, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa exige demonstração de irrisoriedade ou complexidade da causa, cabendo ao juiz definir o valor conforme os critérios do art. 85, § 2º e seguintes do CPC. EMENTA RERATIFICAÇÃO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RERATIFICAÇÃO DE VOTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 2. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 3. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805173-71.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Izaura Arantes Yara - Réu: Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - réu-revel Processo 0805173-71.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Custas

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para no prazo de 05 dias manifestarem sobre a baixa dos autos vindo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

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