Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Quiteria Ferreira de Oliveira Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB: 26780/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ("INVEST FÁCIL") NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRIVAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS) - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806162-77.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.