Apelação Cível 0805308-80.2024.8.12.0018 - TJMS

Apelação Cível 0805308-80.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3258541/MS (2026/0159700-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WENDEMBERG DE LIMA DUTRA ADVOGADO: FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES - MS015686 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ARLETHE MARIA DE SOUZA - MS005071 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Wendenberg de Lima Dutra. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Wendenberg de Lima Dutra Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805308-80.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:21

Recebimento

04/11/2025, 09:49

Confirmada

04/11/2025, 09:49

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wendenberg de Lima Dutra - A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir se o autor exerce as funções de comandante de equipe de serviço. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas. Para tanto, Intimação - ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0805308-80.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025 às 15:30 horas. Intime-se a parte autora para comparecer em juízo, por meio de seus representante legal ou preposto, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. I. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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