Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806734-64.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806734-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Ronan Leal Garcia Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2011 - DIFERENÇA DE VALOR A SER PAGA À TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO, NO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - DIFERENÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 assegura ao servidor o direito ao cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte sobre o vencimento base, o qual, no caso, já deve conter a incorporação do adicional de produtividade, conforme decisão judicial anterior transitada em julgado. A pretensão recursal de afastar os efeitos financeiros da incorporação não se sustenta, pois o adicional de produtividade já integra o vencimento base para todos os fins, não configurando pagamento de vantagem sobre vantagem. Verificado que o Município efetuou o pagamento do adicional de forma inferior ao devido, não considerando os percentuais e incorporações reconhecidas ao servidor, correta a sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806734-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ronan Leal Garcia - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0806734-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de: 1) determinar que o réu PREVIM revise os proventos da parte autora, para que o cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte incidam sobre o vencimento base com a incorporação do adicional de 100% (cem por cento); 2) condenar a parte ré ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 11/12/2019, tendo em vista a prescrição quinquenal, e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da respectiva condenação e arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC. O remanescente das custas e honorários (30%) deverá ser arcado pela parte autora, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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