Procedimento Comum Cível 0806867-09.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806867-09.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 12:13

Trânsito em julgado

13/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nicolina Alves Ferreira - Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0806867-09.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, ante os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal, após arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:41

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 11:57

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:56

Recebimento

05/03/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 15:16

Ato ordinatório

05/03/2025, 15:16

Desistência

05/03/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nicolina Alves Ferreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Luana Rossi Munhoz (OAB 27686/MS), Samuel Souza Pires da Cunha (OAB 28026/MS), Thiago Prohonoski Santos (OAB 28474/MS), Ronier Martins Ferreira (OAB 28704/MS), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0806867-09.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova documental e pericial, podendo os documentos serem juntados por ambas as partes até a data da perícia. Para a realização da prova pericial, nomeio o médico, Dr. Calebe Monteiro Borba, que atende nesta cidade e cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Município de Paranaíba, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. O Perito deverá ser intimado acerca desta nomeação e informar, em 10 (dez) dias, se a aceita se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes. Caso não esteja inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM nº 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles fixados como pontos controvertidos. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais que, como exposto acima, ficarão a cargo do Município de Paranaíba, tendo em vista a parte postulante ser beneficiária da justiça gratuita. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intimem-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

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