Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0820539-72.2022.8.12.0001 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0820539-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Magno Couto (OAB 4117/MS), Caio Magno Duncan Couto (OAB 15936/MS) Processo 0820539-72.2022.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Zora de Araujo Softov - Reqdo: Carlos Alberto Rezek, Constance Gomes Helney Rezek, Gustavo Cesar Gomes Helney, Maria Aparecida Harada Helney, Patrícia Gomes Helney, Viviani Gomes Helney - Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Em detida análise dos autos, tenho que este juízo não é competente para processamento e julgamento do feito. Trata-se de ação de jurisdição voluntária onde a requerente pretende a obtenção de alvará judicial para outorga de escritura de compra e venda de imóvel alienado, em vida, por Francisco José Marques Helney, falecido em 28/06/2006. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o inventário de Francisco José Marques Helney tramita na 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, sob n° 0031337-87.2006.8.12.0001, encontrando-se atualmente suspenso. Nesse contexto, nos termos do que dispõe o artigo 2º, alínea "a", da Resolução nº 221, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao juízo "a) aos das Varas de Família e Sucessões, processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes; (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 176, de 12.7.2017 – DJMS n.º 3840, de 14.7.2017.)" Pelo que se extrai, deveria o presente procedimento ter sido distribuído em apenso e por dependência ao inventário, eis que se trata de feito "relativo a sucessões e seus respectivos incidentes" Nesse exato sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ALIENADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA – MERO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DOURADOS – CONFLITO PROCEDENTE. O objeto do alvará diz respeito a bem imóvel que pertencia ao autor da herança, alienado em vida sem alcançar a outorga da escritura pública. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, não há conflito. Logo, a competência é do juízo da 2ª vara de família e sucessões, em apenso e por dependência ao inventário. Diferente seria se se tratasse de ação ordinária visando a obtenção do domínio, como, por exemplo, ação de adjudicação compulsória, que não é o caso em destaque. (TJ-MS - Conflito de competência cível: 1603593-58.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023). (grifei) Assim, com fundamento no aludido dispositivo, declina-se a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito em favor da 6ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Mero expediente

Desapensamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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