Execução Fiscal 0049339-76.2004.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0049339-76.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/07/2025, 14:01

Definitivo

23/07/2025, 19:43

Trânsito em julgado

23/07/2025, 19:40

Decurso de Prazo

13/05/2025, 08:51

Recebimento

01/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:14

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0049339-76.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Arindo Martins de Oliveira - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Inaplicável a tese do Tema 1229 do STJ, porquanto tal tese aplica-se apenas ao reconhecimento de prescrição intercorrente, prevista no art. 40, da LEP, que pressupõe a ausência de citação ou de bens do executado. No caso, o executado foi citado e não foram sequer realizadas buscas para apuração da existência ou não de bens do ora executado. Em tal situação, em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:13

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:18

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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