Procedimento Comum Cível 0800114-53.2025.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800114-53.2025.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: (1) DECLARAR indevida as cobranças sob o título "contribuição conafer"; (2) CONDENAR a ré a se abster de proceder descontos do benefício previdenciário da autora sob o título contribuição conafer; (3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a título de dano material em dobro o valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (4) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:57

Publicação

14/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:50

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:12

Recebimento

10/10/2025, 09:57

Mero expediente

10/10/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:45

Petição (Replica)

11/06/2025, 21:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/06/2025, 15:39

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

04/06/2025, 14:00

Petição (Contestação)

04/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 18:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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