Procedimento Comum Cível 0800205-80.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800205-80.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nery Dias de Souza - Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). O processo está em ordem, tendo em vista que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: grau de insalubridade a que a parte autora está exposta. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, Intimação - ADV: Walmir Ramos Manzoli (OAB 119409/SP) Processo 0800205-80.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova pericial por similaridade direta no ambiente semelhante em que era realizado o trabalho do requerente. Para tanto, determino que a parte requerente, em 10 (dez) dias, forneça o endereço do local em que exercia suas funções. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro FOCO DK LTDA, habilitado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos -CPTEC/TJM, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. Desde logo, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intimem-se as partes. O perito deverá responder como quesitos do juízo: a) Quais eram as atribuições do autor no exercício de sua atividade laborativa de balconista/operador de máquina? b) O autor exerceu atividade laborativa exposta a agentes nocivos/insalubres durante todo período? Quais são os agentes nocivos? Qual grau de exposição? c) Em caso de efetiva exposição a agentes nocivos, a exposição é de forma habitual e permanente? O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo os quesitos do juízo os seguintes: Promovida a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Às providências necessárias.

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido constante às fls. 334/337, uma vez que a perícia se mostra indispensável para a verificação do ambiente de trabalho da requerente. Cumpram-se as determinações constantes às fls. 326/327. Diligências necessárias.

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