Procedimento Comum Cível 0800380-34.2025.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ANTôNIO CANUTO BRANDINI

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Autor

DANIELA PAULA RAMALHO

OAB/GO 42833·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Autor

DANIELA PAULA RAMALHO

OAB/GO 42833·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS 15026·CPF·Representa: Réu

DANIELA PAULA RAMALHO

OAB/GO 42833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Apelação)

03/07/2026, 14:07

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:17

Publicação

22/06/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço o embargos de declaração oposto, ante a inadequação da via eleita e, uma vez que o recurso é meramente protelatório, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:01

Recebimento

18/06/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:08

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:08

Sem descrição

18/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:39

Petição (Impugnação aos embargos)

19/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:47

Todas as movimentações(88)

Petição (Apelação)

03/07/2026, 14:07

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:17

Publicação

22/06/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, não conheço o embargos de declaração oposto, ante a inadequação da via eleita e, uma vez que o recurso é meramente protelatório, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

22/06/2026, 00:00

Documentos

•22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:01

Recebimento

18/06/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:08

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:08

Sem descrição

18/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:39

Petição (Impugnação aos embargos)

19/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

11/03/2026, 09:21

Publicação

11/03/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, em cinco dias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:52

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:14

Publicação

25/02/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto e mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças realizadas pelo Banco Santander de forma consignada nos proventos de aposentadoria do autor, desde junho/2024, correspondentes ao contrato de nº 366900413, cuja parcela era de R$ 993,89, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela (f. 63/64); b) condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. à obrigação de restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, em dobro, desde junho/2024 incluindo os efetivados ao longo desta ação, com incidência de correção monetária a contar de cada desconto (súmula 43 do STJ e art. 389 do CC), pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC deduzido o IPCA-E, conforme estabelecem os arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c) condenar o Banco Bradesco S.A. à obrigação de adotar as medidas necessárias para consignar os descontos dos contratos objeto de portabilidade perante o órgão responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor, observando assim a modalidade contratada; d) condenar os réus à obrigação solidária de pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-E, e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC deduzido o IPCA-E, conforme estabelecem os arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:50

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:16

Recebimento

11/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:23

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 07:05

Petição (Replica)

09/10/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:54

Publicação

18/09/2025, 06:34

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:02

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 08:01

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:20

Publicação

12/06/2025, 05:36

Publicação

12/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0800380-34.2025.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Canuto Brandini - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação da Decisão de fls. 347/348 para cumprimento da Tutela de Urgência nos seguintes termos: " Portanto, conheço dos embargos de declaração interpostos e no mérito dou-lhe provimento, retificando-se tão somente o ponto destacado, que passa a ter a seguinte redação: "defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S.A a suspensão dos descontos em folha de pagamentos do autor, referentes aos empréstimos consignados nº 501510916 e 501510980. Concedo o prazo de 10 dias para que Banco Bradesco S.A promova a suspensão das cobranças, comunicando-se a AGEPREV, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração em caso de ineficácia".

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/06/2025, 14:13

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

10/06/2025, 14:00

Petição (Contestação)

10/06/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 09:59

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:01

Recebimento

13/05/2025, 18:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:06

Petição (Contestação)

04/04/2025, 09:13

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:52

Publicação

02/04/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0800380-34.2025.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Canuto Brandini - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A - Intimação da parte embargada para, querendo e no prazo de 05 dias, manifestar-se em face dos embargos de declaração.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

01/04/2025, 06:45

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 06:52

Publicação

14/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0800380-34.2025.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Canuto Brandini - CERTIFICO, que conforme despacho de página 302, fica designado audiência de CONCILIAÇÃO, para o 10/06/2025 às 14:00h, que ocorrerá de forma telepresencial com as partes e seus respectivos advogados pela plataforma digital (MICROSOFT TEAMS), o que possibilitará a realização do ato. As partes poderão participar da audiência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e horário acima designados, acessar via INTERNET, a página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual (Salas de Espera da comarca de Aparecida do Taboado e acesse a 2ª Vara de Aparecida do Taboado).

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Paula Ramalho (OAB 42833/GO) Processo 0800380-34.2025.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Canuto Brandini - Pág. 63/64: Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar ao Banco Santander a suspensão dos descontos em folha de pagamentos do autor, referentes aos empréstimos consignados nº 501510916 e 501510980. Concedo o prazo de 10 dias para que Banco Santander promova a suspensão das cobranças, comunicando-se a AGEPREV, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração em caso de ineficácia. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. Cite(m)-se o réu(s) para ofertar(em) resposta(s) ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. Observo, nos termos do art. 334, caput, que o réu deverá ser citado com intervalo mínimo de 20 (vinte) dias para audiência de conciliação. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 15:20

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Carta)

12/03/2025, 13:28

Expedição de documento (Carta)

12/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:23

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 15:00

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

11/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:35

Ato ordinatório

10/03/2025, 16:07

Recebimento

07/03/2025, 14:33

Antecipação de tutela

07/03/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 06:51

Ato ordinatório

23/02/2025, 07:03

Ato ordinatório

23/02/2025, 07:03

Distribuição (sorteio)

22/02/2025, 20:20

Intimação

•11/03/2026, 00:00

•25/02/2026, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00