Procedimento Comum Cível 0800411-94.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800411-94.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, recebo os embargos opostos e dou-lhes provimento para o fim de acrescentar à fundamentação da sentença de fls. 191/196: "2.1 Preliminares [...] D) Decadência Afasto, igualmente, a preliminar de decadência, tendo em vista que, por se tratar de vício oculto, aplica-se a regra prevista no art. 26, § 3°, do CDC: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." Mantenho, no mais, os demais termos da sentença. Às diligências necessárias.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:38

Petição (Apelação)

10/12/2025, 19:13

Petição (Impugnação aos embargos)

08/12/2025, 08:23

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 10:46

Publicação

02/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 200/201.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

27/11/2025, 11:53

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 13:43

Publicação

14/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3- Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A, extinguindo o feito nesta parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação ao réu JBE Veículos Ltda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvanir Bernardo Vieira para: a) CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 11.522,00 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENO-O, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora fica condenada ao pagamento de honorários ao réu Banco Pan S/A, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:50

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvanir Bernardo Vieira - Intimação - ADV: Douglas de Souza Nascimento (OAB 21770/MS), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS) Processo 0800411-94.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não prenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Designe-se audiência de concilação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 34 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 34, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando corerá da data do protocolo (art. 35 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 34 do CPC). Tratando-se de proceso eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pesoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 34, § 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 34, § 9º, do CPC). 7. Decorido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proceso Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 9. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do proceso (arts. 354 a 357 do CPC). Às providências.

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 200/201.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

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