Procedimento Comum Cível 0801170-37.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801170-37.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito em relação ao requerido Pedro Henrique Brito dos Santos, ante sua ilegitimidade passiva. Face à sucumbência em relação ao requerido ilegítimo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono daquela parte, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tal verba ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Ainda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido Daniel Ferreira Vargens: a) ao pagamento de indenização pelo valor de mercado do veículo sinistrado em favor do autor, no montante de R$ 24.643,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais), com correção monetária e juros de mora, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde o evento danoso (acidente); b) ao pagamento de indenização por danos estéticos à parte autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde o evento danoso (acidente); c) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (acidente), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tal verba ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação - fls. 1026/1037.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 1012/1016.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(789)

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