Embargos à Execução Fiscal 0801231-43.2020.8.12.0026 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0801231-43.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelada: José Odorilho Lima Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, conclusos. Apelação Cível nº 0801231-43.2020.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Apelada: José Odorilho Lima Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801231-43.2020.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 13:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:14

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 16:12

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresnetar contrarrazões de apelação.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 09:56

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:33

Petição (Apelação)

31/03/2026, 18:43

Publicação

19/03/2026, 09:44

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora para queredo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da sentença de fls.817-820. Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido contido na inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que decretou a revelia do embargante no âmbito do processo administrativo, restando, por consequência, nula a execução fiscal n. 0900051-05.2017.8.12.0026. O proveito econômico obtido pelo(a) embargante consiste no valor do crédito atualizado objeto da CDA. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo(a) embargante, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas praxe.

19/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresnetar contrarrazões de apelação.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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