Procedimento Comum Cível 0801982-85.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801982-85.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1) Verifica-se que o réu apresentou reconvenção sem atribuir-lhe valor específico, tampouco comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes. Nos termos do art. 292 e art. 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial aplicável à reconvenção por força do art. 343, § 6º, do mesmo diploma deve conter o valor da causa. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor à reconvenção, cuidando de especificar expressamente o pedido condenatório, e comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de indeferimento da reconvenção. 2) No mais, a artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por intermédio de holerites, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (f. 745 e f. 747). Às providências.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 04:44

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:53

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2025, 08:09

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

14/07/2025, 08:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 11:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2025, 10:15

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Carta)

18/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Carta)

18/06/2025, 16:29

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:14

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

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Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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