Cumprimento de sentença 0803170-34.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803170-34.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 06:06

Trânsito em julgado

27/03/2026, 06:04

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:41

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:39

Publicação

06/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - REPUBLICA-SE PARA CORREÇÃO DE ADVOGADO: Intimação da r. sentença de fl. 355: 'A parte Executada comprovou o pagamento do débito (fls.230/231). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls.249/250). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls.249/250. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.'

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:52

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:49

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:48

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 17:41

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:50

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:17

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:12

Publicação

03/02/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fl. 355: 'A parte Executada comprovou o pagamento do débito (fls.230/231). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls.249/250). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls.249/250. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.'

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelante: Joel Lima Correa Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Joel Lima Correa Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por entidade sindical em face de sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por beneficiário previdenciário, em razão de descontos indevidos em seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) definir a legalidade dos descontos e a caracterização de relação de consumo entre as partes; (iii) avaliar a suficiência do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa da produção de prova oral pelo juízo não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento, conforme autoriza o art. 370 do CPC e a jurisprudência do STJ. Não há julgamento extra petita quando a sentença se fundamenta nos fatos narrados na inicial, mesmo que utilize expressões jurídicas como fraude ou conduta abusiva, que são decorrências lógicas da narrativa fática apresentada. A relação jurídica entre a entidade sindical e o beneficiário do INSS configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois envolve prestação de serviço mediante remuneração direta. Aplica-se a responsabilidade objetiva à entidade ré, por força do art. 14 do CDC, ante a falha na prestação dos serviços, consistente em descontos indevidos no benefício previdenciário sem demonstração de consentimento válido. O réu não comprovou a contratação do serviço ou a autorização do desconto, limitando-se a apresentar documento desacompanhado de assinatura, voz ou confirmação segura da vontade do autor, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, do CPC. A prática relatada se insere em contexto de condutas reiteradas e investigadas em operação federal, configurando falha grave na prestação do serviço e reforçando o dever de indenizar. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor e da conduta reiterada do réu, sendo inclusive quantia superior ao padrão adotado por essa câmara em situações semelhantes. Não houve impugnação específica do réu quanto ao quantum da indenização, limitando-se a postular sua exclusão, razão pela qual não há espaço para redução do montante arbitrado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença. Quanto aos honorários advocatícios, mantém-se o percentual de 15% sobre o valor da condenação, por atender aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo majorados em grau recursal para 17%, nos termos do § 11 do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 11. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente à formação do convencimento do magistrado. 12. A relação entre entidade sindical e beneficiário previdenciário, em razão de descontos mensais por serviço não comprovadamente contratado, configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. 13. A ausência de demonstração inequívoca da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e a repetição em dobro dos valores descontados. 14. A realização de descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário do consumidor, sem consentimento válido, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 15. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo mantido quando adequado à gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 492, e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1018305/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.06.2008, DJe 01.07.2008; STJ, AgRg no Ag 183050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 29.08.2000, DJ 13.11.2000; TJRS, Apelação Cível nº 70080317142, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 24.04.2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0439.13.003113-1/002, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 03.12.2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803170-34.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

30/05/2025, 00:00

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