Cumprimento de sentença 0803338-07.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803338-07.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS), Érico Alves da Silva (OAB 21186/MS) Processo 0803338-07.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Rangel Junior - Exectdo: MR Servicos de Transporte e Terraplanagem Ltda, Marilza Lopes Marin - Vistos etc. Defiro a penhora via sistema SISBAJUD utilizando-se a ferramenta denominada "teimosinha", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 04/02/2025, ficando ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, encerrando-se no dia 03/03/2025. No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, foi efetivada a penhora do valor parcial de R$ 2.563,39 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) em nome Marilza Lopes Marin, conforme extratos anexos. Ressalto não ter sido possível a consulta em nome da empresa executada MR Serviços de Transporte e Terraplanagem Ltda por ausência de relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão anexa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo específico e já autorizado o levantamento em favor da parte credora. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrado somente um veículo em nome da empresa executada, porém com o gravame de alienação fiduciária, consoante extrato juntado. Por fim, indefiro o pedido para expedir ofício ao CRI, pois acessível à parte e seus procuradores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, manifestando se possui interesse no veículo encontrado. Caso haja interesse, efetue o cartório a restrição de penhora e circulação no sistema Renajud, expedindo-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado para as mãos da parte credora. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução do bem. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis e, depois, ao definitivo, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

13/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (dependência)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se o peticionário de f. 365 para, no prazo de 15 dias, comprovar a comunicação a que se refere o art. 112 do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

Todas as movimentações(299)