Cumprimento de sentença 0804309-21.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804309-21.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Siderley Godoy Júnior (OAB 133107/SP), CLEIDIANE DE ASSIS PEREIRA (OAB 16088/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ), Ney José Campos (OAB 44243/MG), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 0804309-21.2024.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Washington Brunetti - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, Pagseguro Internet S/A - Intimação da decisão de f. 516/520 (...) Por estas razões, julgo procedente em parte as presentes impugnações, a fim reconhecer o excesso de execução, afastando-se os valores de R$ 1.466,91 e R$ 1.466,91, com os seus respectivos acréscimos, que foram incluídos nos itens 4 e 5 da planilha de cálculo do exequente (fls. 449/450). Em consequência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do excesso acima reconhecido, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Sobre o pedido de levantamento dos valores incontroversos, de fato, conforme impugnação dos executados, foi reconhecida como incontroversa a quantia de R$ 24.193,39 (fls.481 e fls. 486). Assim, defiro o pedido de levantamento de tal valor, em favor da parte exequente (fls. 512/513), devendo ser levantado os valores integrais depositados pela executada Pagseguro (R$ 1.069,44 e R$ 7.329,34 – fls. 514), com os respectivos acréscimos da subconta, e o valor remanescente, em relação ao valor incontroverso acima referido, deverá ser levantado do valor depositado pelas executadas Aymoré e Banco Santander (R$ 29.628,32 – fls. 514). Expeça-se a respectiva guia em favor da parte exequente, nesses termos, atentando-se, ainda, aos poderes outorgados ao advogado constituído, em sendo o caso. Oportunamente, será analisado se há algum valor remanescente a ser restituído à parte executada, em face do acolhimento da impugnação, nos termos supra. Assim, dando regular seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada de eventual crédito remanescente, com a dedução/amortização dos valores incontroversos cujo levantamento ora foi deferido, nos termos supra, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias.

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 dias.

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