Procedimento Comum Cível 0800714-79.2022.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800714-79.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Impugnação aos embargos)

06/05/2026, 13:45

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:05

Petição (Apelação)

05/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 09:59

Publicação

01/05/2026, 05:37

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 06:49

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:01

Publicação

17/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado nesta ação; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54/STJ). D) DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor dos honorários periciais, devidamente corrigido desde a data do arbitramento, diretamente na conta bancária de titularidade da Sra. Perita, conforme dados já informados nos autos (fls. 229), sob pena de penhora online do valor. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:55

Recebimento

13/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 18:17

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Impugnação aos embargos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração.

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