Apelação Cível 0807272-07.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807272-07.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo do débito atualizada. Após, conclusos na fila específica sisbajud. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação em 15 dias acerca da devolução negativa da carta precatória fls. 477/494.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte parte autora para manifestar em 05 dias acerca da certidão f. 468.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que fique ciente e manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre a intimação por aplicativo de fls. 461, que restou negativa.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Tente-se a intimação por aplicativo no telefone retro informado. Inclua-se o nome do executado no Serasajud, conforme requerido. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a devolução da carta de intimação - f. 457.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. V. e S. A. S. S. - Intimação da parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fls. 448.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Robert Queiroz de Almeida (OAB 15637/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. V. e S. A. S. S. - Exectdo: J. N. de C. - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a devolução do AR de f. 442.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Robert Queiroz de Almeida (OAB 15637/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectdo: José Natal de Carvalho - Vistos etc. Considerando a certidão retro e que o cumprimento corre no interesse da parte exequente, inerte essa, arquivem-se, passando a correr a prescrição intercorrente. Intimem-se.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Robert Queiroz de Almeida (OAB 15637/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectdo: José Natal de Carvalho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 20 dias, comprovar a distribuição da Carta Precatória de f. 428.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectdo: José Natal de Carvalho - Fica intimada a parte autora para que efetue a distribuição da Carta Precatória fl. 428 no juízo deprecado e comprove no feito em 20 dias.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Robert Queiroz de Almeida (OAB 15637/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectdo: José Natal de Carvalho - Vistos, etc. Defiro o pedido de f. 426. Expeça-se mandado de penhora e intimação do terceiro indicado, que deverá informar se já foi realizado o pagamento do valor devido ao executado, sendo que em caso negativo deverá ser intimado da penhora, bem como para que o efetue o pagamento da quantia devida nos presentes autos. Intimem-se.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Assis Rosa, André Assis Rosa, André Assis Rosa, André Assis Rosa, Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Embargdo: Banco Bradesco S/A, José Natal de Carvalho - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 423), com resultado negativo.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Robert Queiroz de Almeida (OAB 15637/MS) Processo 0807272-07.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectdo: José Natal de Carvalho - intimação das partes do despacho de f. 416: "Vistos etc. Expeça-se o mandado requerido à f. 411. Intimem-se."................E Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

04/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Natal de Carvalho Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Camila Araujo Cunha (OAB: 19376/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - DETERMINAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NOS CASOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova pericial mostra-se inútil e desnecessária para a solução do litígio e se os elementos de provas contidos nos autos permitiram o julgamento antecipado da lide, não se vislumbra cerceamento de defesa pela não produção da prova. Preliminar de nulidade rejeitada. Considerando que houve expressa determinação na sentença de incidência das normas do CDC, carece o apelante de interesse recursal, de modo que, neste ponto, o recurso não comporta conhecimento. Na esfera contratual, o CDC prevê a possibilidade de revisão de cláusula contratual abusiva, onerosa, ambígua ou confusa (artigos 51 e 46), como também determina a interpretação do contrato sempre em benefício do consumidor (artigo 47), circunstâncias que não se verificam no caso sob análise. A uma pelo fato de que é possível a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês. A duas porque a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, em contratos firmados após 31/03/2000, é possível desde que expressamente pactuada, exatamente como ocorre no caso dos autos. Não se vislumbrando qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807272-07.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)