Apelação Cível 0808804-45.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808804-45.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Defiro a suspensão requerida. Decorrido o prazo, e considerando que a execução corre no interesse da parte exequente, inerte essa, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC, em sua ordem, independentemente de novo despacho. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Após a recente atualização do sistema Sniper, não é mais possível efetuar consultas em processos tramitando em segredo de justiça por impossibilidade do próprio sistema, conforme extrato anexo, razão pela qual dou por prejudicado tal pedido. Não havendo notícia de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão f. 309 para manifestar-se requerendo o que for pertinente em 15 dias.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o pedido retro, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Pesquise-se via Infojud. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 10 dias. Sendo negativa a diligência, ciência à parte exequente e ao arquivo provisório por um ano aguardando a indicação de bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do artigo 921 do CPC. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A pesquisa via ARISP é acessível à parte e seus procuradores. Porém, cópia da presente decisão, juntamente com a petição retro, servem de ofício para a parte exequente diligenciar às informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada APPS Universo (CNPJ n. 08.302.024/0001-07). Intime-se da presente e aguarde-se tal diligência pela parte exequente na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido retro, pois já levado a efeito à f. 262. Cumpra-se a última determinação de f. 269. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. A pesquisa via ARISP é acessível à parte e seus procuradores. Porém, cópia da presente decisão, juntamente com a petição retro, servem de ofício para a parte exequente diligenciar às informações sobre a existência de bens imóveis em nome da executada Universo (CNPJ n. 08.302.024/0001-07). Intime-se da presente e aguarde-se tal diligência pela parte exequente na forma dos parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão f. 262: "Vistos etc. Indefiro o pedido de suspensão de f. 245-252 por ausência de previsão legal. Ante a ausência de constituição de novo patrono pela parte executada, em que pede ter sido devidamente intimada (f. 257), o feito prosseguirá à sua revelia. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se."

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808804-45.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pasquina Alves de Souza - Exectdo: APPS – Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Despacho f. 225. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se. " Subconta nº 1062510.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:13

Definitivo

21/05/2025, 12:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 08:09

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Pasquina Alves de Souza Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Pasquina Alves de Souza contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A autora alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 26,66 a R$ 29,04, entre 11/2022 e 11/2023. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor fixado a título de indenização por dano moral é adequado às peculiaridades do caso concreto; e (ii) o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido. III. Razões de decidir4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso, como a gravidade do ilícito, a extensão do dano e a condição das partes. O montante de R$ 2.000,00 fixado pelo juízo de origem é proporcional e adequado.5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da matéria e a ausência de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É proporcional o arbitramento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando observadas a gravidade do ilícito, a extensão do dano e a condição econômica das partes.2. É adequada a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, quando ausentes complexidade ou dilação probatória no feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 173.366/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 04.11.1998. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808804-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Pasquina Alves de Souza - Réu: APPS – Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Sentença de fls. 163/167. "(...) Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0808804-45.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Contribuição AAPPS Universo" no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser oficiado ao INSS para tal finalidade; b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, com correção monetária pelo IGP-M, bem como juros de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos débitos referentes à mensalidade da parte requerida no benefício da parte autora. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se"

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pasquina Alves de Souza Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PARA SOCIEDADE EM ASSOCIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O processo somente será verdadeiramente democrático quando permitir que, independentemente da posição que se adote no julgamento da causa, as partes possam, efetiva e integralmente, se assim o desejarem, devolver às instâncias superiores as questões discutidas isso porque, na esteira da própria Exposição de Motivos do CPC, o processo deve ter o maior rendimento possível. Não é possível que o consumidor produza prova negativa, demonstrando a não contratação dos serviços que ensejaram os descontos sua conta corrente, de modo que, diante da insistência da parte autora na tese de que não reconhece a contratação, a determinação de perícia grafotécnica é imprescindível. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808804-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão f. 309 para manifestar-se requerendo o que for pertinente em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Indefiro o pedido retro, pois já levado a efeito à f. 262. Cumpra-se a última determinação de f. 269. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte executada, pelo correio, para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir à sua revelia. Intimem-se.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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