Procedimento Comum Cível 0809418-16.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809418-16.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edivaldo Rosa de Freitas Advogado: Claudio Panhotta Freire (OAB: 142958/MG) Advogado: Carlos Junio de Oliveira Medeiros (OAB: 155215/MG) Advogada: Elisiane Barbara Gomes Domiciano (OAB: 189486/MG) Apelada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - COMPRAS NO COMÉRCIO REALIZADAS PELO AUTOR - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (reserva de margem consignável), bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que o autor possuía plena ciência dos termos do contrato, tendo sido efetuado saques e compra no comércio, não havendo falar, consequentemente, em qualquer ilegalidade na contratação. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809418-16.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edivaldo Rosa de Freitas Advogado: Claudio Panhotta Freire (OAB: 142958/MG) Advogado: Carlos Junio de Oliveira Medeiros (OAB: 155215/MG) Advogada: Elisiane Barbara Gomes Domiciano (OAB: 189486/MG) Apelada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0809418-16.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:26

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:26

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:26

Ato ordinatório

03/11/2025, 12:03

Petição (Contra-razões)

31/10/2025, 13:44

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:05

Publicação

10/10/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 07:50

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:41

Petição (Apelação)

08/10/2025, 06:51

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Publicação

23/09/2025, 05:35

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 00:00

Acórdão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edivaldo Rosa de Freitas - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação - ADV: Claudio Panhotta Freire (OAB 142958/MG), Elisiane Barbara Gomes Domiciano (OAB 189486/MG) Processo 0809418-16.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Ao CEJUSC. Às providências. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(77)