Procedimento Comum Cível 0809964-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809964-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, inicialmente, determina-se a correção do valor da causa consoante acima exposto; e no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Maira Cristina da Fonseca Peres Ostemberg em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a anulação das questões 28 e 47 do concurso público para o cargo efetivo de professor da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 1/2023, publicado no DIOGRANDE em 5/12/2023), determinando-se que os requeridos procedam com a pontuação referente às ditas questões para a parte autora, procedendo-se, assim, com a devida reclassificação do candidato e consequências inerentes ao ato. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 09 de maio de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:40

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 14:52

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 05:06

Publicação

20/08/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, em tempo, por se tratar de regra de competência absoluta, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição e mesmo reconhecida de ofício, conforme art. 64, §1º, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e a DECLINO para uma das Varas do Juizado Estadual da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande-MS. Às providências.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

18/08/2025, 15:15

Recebimento

13/08/2025, 15:23

Incompetência

13/08/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes processuais, por intermédio de seu(s) patrono(s), nos termos do despacho/decisão para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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