Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0822204-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0822204-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS) Processo 0822204-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: João Lucas Barbosa Kischelvski - Exectdo: Fernando de Amorim Kischelvski - Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 52: "I - Recebo a emenda à petição inicial de f.49/50. II - Trata-se de Execução de Alimentos, que com o início da vigência do CPC/2015, passa a tramitar sob o rito do Cumprimento de Sentença de prestação alimentícia (artigos 528 e seguintes do CPC/2015), no caso, com pedido de prisão do executado, acaso não quite o débito. Assim, nos termos do rito previsto no artigo 528 e seguintes do CPC/2015, intime-se o executado pessoalmente, para, em 03 dias, pagar o débito alimentar reclamado na petição e cálculo de f.49/51, e as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena do pronunciamento judicial ser levado à protesto em desfavor do executado, a decretação de sua prisão civil de 01 a 03 meses, sem prejuízo de eventual penhora e demais atos expropriatórios. A intimação deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço do executado, constante dos autos (artigo 528, c/c artigos 513 e 274 do CPC/2015). Ressalta-se que, nos termos dos artigos mencionados, será considerada válida a intimação se dirigida ao endereço mais recente constante dos autos, e o 'AR' (aviso de recebimento do correio) retornar assinado, ainda que não recebido pessoalmente pelo executado. Por outro lado, acaso o 'AR' retorne sem assinatura (em razão de "ausência" do destinatário), então, incumbirá à escrivania expedir mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça; e, em constando (endereço "inexistente/insuficiente" ou "mudou-se") incumbirá intimar a parte exequente para manifestar-se, indicando endereço atualizado ou requerendo o que de direito. III - Decorrido o prazo pós intimação do executado, diga a parte exequente, requerendo o que de direito, em 05 dias. IV - Após, ao Ministério Público. V - Acaso pleiteado, oficie-se para que sejam descontados diretamente em folha de pagamento do executado os alimentos anteriormente fixados. Int."

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS) Processo 0822204-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: João Lucas Barbosa Kischelvski, Ana Clara Barbosa Kischelvski - Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 26: "I - Trata-se de Execução de Alimentos, que com o início da vigência do CPC/2015, passa a tramitar sob o rito do Cumprimento de Sentença de prestação alimentícia (artigos 528 e seguintes do CPC/2015), onde, no caso, a parte exequente pretende o recebimento parcial dos alimentos devidos desde abril/2022, inclusive as 03 últimas prestações, todas, sob pena de prisão do executado na hipótese dele não pagar. Todavia, prevê o art.528, §7ª, do CPC/2015, que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, embora seja de direito da parte exequente o recebimento de todas as prestações em atraso, para que possa se valer, acaso não haja pagamento, além da consequência do protesto do pronunciamento judicial, também da consequência da prisão do executado, deve restringir o seu pedido às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, e vincendas. No tocante às demais parcelas anteriores, poderá valer-se, além do pedido de protesto, também, da penhora de bens do executado (salientando-se que quando houver mais de um pedido de cumprimento de sentença referente ao mesmo processo, vigente o art.105, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - propositura em apartado). Assim, intime-se a parte exequente para adequar o seu pedido de cumprimento de sentença, restringindo nestes autos, ao pedido de prisão, portanto, às 03 prestações anteriores ao ajuizamento da presente execução, e as que vencerem no curso do processo, anexando o correspondente cálculo atualizado do débito. Int."

15/07/2024, 00:00

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