Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852813-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MultaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DINARTE MARCON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIA MARCON

OAB/MS 29547·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:22

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:21

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 05:33

Publicação

26/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:51

Entrega em carga/vista

24/09/2025, 16:51

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:49

Recebimento

19/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

19/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 06:33

Todas as movimentações(193)

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:22

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:21

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 05:33

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 10:27

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:51

Entrega em carga/vista

24/09/2025, 16:51

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:49

Recebimento

19/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:51

Ato ordinatório

19/09/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 06:33

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:14

Entrega em carga/vista

28/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:01

Publicação

04/08/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:14

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:50

Ato ordinatório

27/07/2025, 11:16

Ato ordinatório

27/07/2025, 11:12

Ato ordinatório

27/07/2025, 11:12

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 16:32

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:19

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:15

Publicação

18/07/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Publicação

17/07/2025, 09:03

Ato ordinatório

17/07/2025, 08:08

Ato ordinatório

17/07/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:19

Ato ordinatório

16/07/2025, 10:56

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:05

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:15

Recebimento

15/07/2025, 14:50

Outras Decisões

15/07/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:52

Petição (Embargos de declaração)

11/07/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:12

Publicação

03/07/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:49

Entrega em carga/vista

01/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:47

Recebimento

01/07/2025, 14:31

Mero expediente

01/07/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 18:53

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:48

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 15:26

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:25

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:25

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:18

Recebimento

22/05/2025, 16:00

Mero expediente

22/05/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:48

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 17:48

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:48

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:11

Recebimento

27/03/2025, 13:33

Mero expediente

27/03/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:14

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dinarte Marcon - Vide fls. 133-137 Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 21:08

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2025, 19:40

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:02

Recebimento

06/02/2025, 14:03

Mero expediente

06/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:31

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dinarte Marcon - Da decisão: Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vistos. Corrija-se a classe destes autos para constar que se trata de cumprimento de sentença. Em que pese o descontentamento do exequente, tenho que não lhe assiste razão. Primeiramente, a discussão acerca do direito ao recebimento dos medicamentos encontra-se encerrada em fase de conhecimento, por força da sentença proferida nos autos do mandado de segurança outrora impetrado pelo exequente - cuja ordem foi concedida - que, por sua vez, permitiu o início da presente fase executiva. Em segundo lugar, a inércia do Poder Público possibilita a adoção de meios cautelares e coercitivos para obtenção do resultado prático equivalente destinado à satisfação do direito do exequente. Com efeito, a atuação deste juízo encontra-se limitada e adstrita às regras fixadas na tese de repercussão geral, oriunda do julgamento do RE 1366234/SC - Tema 1234, ocorrido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, a questão atinente à adoção ou não do teto de preços de medicamentos definidos no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) também não comporta discussão, já que expressamente definida a obrigatoriedade de obediência ao teto em comento, conforme exposto anteriormente nos despachos de fls. 59, 74/75 e 102, em cumprimento ao referido Tema 1234 do STF. Sendo assim, os últimos orçamentos trazidos pelo exequente, em valores superiores ao teto já estabelecido para o sequestro de verba pública e aquisição dos medicamentos por via privada, não servem à finalidade pretendida, pelo que concedo novo prazo de 15 dias para adequação dos orçamentos. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicação

16/12/2024, 22:09

Ato ordinatório

16/12/2024, 08:28

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/12/2024, 14:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:58

Recebimento

12/12/2024, 18:32

Mero expediente

12/12/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 102: "Vistos. Verifica-se que a autora não trouxe orçamentos aplicando-se o teto do PMVG, conforme determinado no despacho de f. 74/75. Atente-se a parte autora que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, devendo buscar juntos às farmácias aquelas que atendam o referido teto (ver nota de rodapé à f. 75), inclusive apresentando a referida determinação judicial. Concedo o prazo complementar de 15 dias para o efetivo cumprimento da determinação de fls. 74/75." Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 21:34

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:09

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:43

Recebimento

04/12/2024, 18:56

Mero expediente

04/12/2024, 18:56

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 17:54

Ato ordinatório

04/12/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "(...) Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio."

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 21:42

Ato ordinatório

29/11/2024, 08:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:29

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:00

Documento (Certidão)

22/11/2024, 15:00

Documento (Mandado)

22/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fls. 74-75: "9...0 Portanto: 1º) Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer os orçamentos conforme indicado acima e, sem prejuízo, expeça-se o mandado de bloqueio. 2º) Cumpridos os atos, retornem conclusos para análise dos orçamentos e determinação de transferência dos valores."

18/11/2024, 00:00

Recebimento

14/11/2024, 08:55

Ato ordinatório

14/11/2024, 08:55

Publicação

14/11/2024, 08:54

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:02

Ato ordinatório

12/11/2024, 15:34

Ato ordinatório

12/11/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2024, 19:38

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 17:42

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:55

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:51

Entrega em carga/vista

05/11/2024, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:50

Entrega em carga/vista

05/11/2024, 16:50

Recebimento

03/11/2024, 11:34

Mero expediente

03/11/2024, 11:33

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:11

Recebimento

21/10/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dinarte Marcon - Da decisão de fl. 59: Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, consistente no fornecimento dos medicamentos Oxibutina 5mg, Omeprazol 40mg, Vitamina C 500mg, Sertralina 100mg, Vitamina B12 5000 mcg e Enoxaparina sódica, eis que ciente da obrigação contínua em favor da parte autora, não tem demonstrado o cumprimento de suas obrigações. II - Assim, intime-o para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos a obrigação imposta, sob pena de sequestro de valores para aquisição do medicamento de forma direta na rede privada. III - Remetam-se os autos ao NAT para, no prazo acima, informar o juízo o valor dos medicamentos acima, conforme tabela PMVG 17% atualizada. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicação

17/10/2024, 21:27

Ato ordinatório

17/10/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:56

Entrega em carga/vista

16/10/2024, 14:56

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 14:55

Recebimento

16/10/2024, 14:40

Mero expediente

16/10/2024, 14:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2024, 17:25

Decurso de Prazo

08/10/2024, 04:08

Ato ordinatório

01/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 39: "Vistos. Concedo à autora, o prazo de 30 dias promover o regular andamento do feito. Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se."

27/09/2024, 00:00

Publicação

26/09/2024, 22:13

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:30

Ato ordinatório

25/09/2024, 16:44

Recebimento

25/09/2024, 16:19

Mero expediente

25/09/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 17:27

Recebimento

24/09/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:20

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dinarte Marcon - Despacho de fl. 33: "Vistos. Com efeito, verifica-se que o autor já possui em seu favor a determinação para fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, conforme sentença prolatada nos autos n. 0025952-93.2008.8.12.0000), bastando que ingresse com pedido de cumprimento de sentença. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial de sorte a formular os corretos pedidos, nos termos acima indicados. Intimação - ADV: Márcia Marcon (OAB 29547/MS) Processo 0852813-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se."

16/09/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 22:37

Ato ordinatório

13/09/2024, 08:36

Ato ordinatório

13/09/2024, 08:36

Ato ordinatório

12/09/2024, 18:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 15:05

Recebimento

12/09/2024, 14:43

Mero expediente

12/09/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 15:28

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/09/2024, 08:19

Ato ordinatório

11/09/2024, 07:01

Ato ordinatório

11/09/2024, 07:01

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 19:50

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•18/10/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•16/09/2024, 00:00