Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Lindomar Rodrigues Dias Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - QUESTÕES ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As matérias devolvidas na apelação, relativas à inclusão da União e imposição de multa diária, foram objeto de enfrentamento no agravo de instrumento anteriormente interposto. Ainda que se trate de questões de ordem pública, não se admite reexame sucessivo de temas decididos no mesmo processo, operando-se a preclusão pro judicato. Incidência do art. 505 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800064-79.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 08:57
Ato ordinatório
28/11/2025, 17:13
Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))
28/11/2025, 17:13
Inclusão em pauta
28/11/2025, 07:16
Ato ordinatório
17/11/2025, 00:37
Publicação
17/11/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Itaporã Proc. Município: Jaqueline Troche (OAB: 25859/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelada: Lindomar Rodrigues Dias Advogado: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB: 17987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800064-79.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli
17/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
14/11/2025, 16:55
Inclusão em pauta
14/11/2025, 14:08
Ato ordinatório
14/11/2025, 11:46
Conclusão (para decisão)
14/11/2025, 11:36
Expedição de documento (Outros documentos)
14/11/2025, 11:36
Distribuição (prevenção)
14/11/2025, 11:36
Ato ordinatório
14/11/2025, 11:33
Ato ordinatório
14/11/2025, 10:10
Recebimento
13/11/2025, 18:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
04/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS) Processo 0800064-79.2025.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Rodrigues Dias - Intima-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir.
13/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS) Processo 0800064-79.2025.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Rodrigues Dias - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação de f. 80-92 e 104-113.