Procedimento Comum Cível 0800164-89.2024.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800164-89.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria do Carmo Suares, Geovana Suares da Silva, Jones Moreira Suares da Silva - Réu: Gustavo Costa de Rezende, Jonas Kawan Vilela Lins, Tavisson Laine Santos Costa - Intimação: Intimação - ADV: Renato Farias de Souza (OAB 13250/MS), Thiago Dalalio Moura (OAB 22835/MS) Processo 0800164-89.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Não há que se falar em suspensão do feito em razão da ação penal citada, pois não bastasse a independência das responsabilidades civil e penal, no caso, em princípio, não há na ação penal discussão que tangencie as hipóteses impeditivas do trâmite da ação indenizatória (artigos 65, 66 e 67 do CPP) no caso de uma sentença criminal favorável aos réus. 2. Compulsando os autos verifica-se que apesar de devidamente citados os réus Tavisson e Jonas não ofereceram contestação, portanto quanto a eles aplico os efeitos da revelia. A despeito disso é importante consignar que, via de regra, constatada a pluralidade de réus, se um deles ter contestar a demanda o efeito material da revelia só se verifica quanto aos que não contestaram no tocante às matérias que não sejam de interesse comum ou geral, o que será oportunamente apreciado na sentença. 3. Não há outras questões prévias a serem decididas, portanto declaro o feito saneado. 4. Fixo pontos controvertidos: a) a culpa/responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial; b) o valor da indenização eventualmente devida. 5. Defiro a prova testemunhal especificada pelas partes. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14:30 horas. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial (CPC, art. 455, caput), salvo pedido expresso em sentido contrário manifestado pela parte; se a testemunha for servidor público ou militar; se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art. 455, §4º). 6. Intimem-se.

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Entrega em carga/vista

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação: Aguardando pelo réu apresentação de suas memoriais.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Memoriais)

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