Procedimento Comum Cível 0800260-07.2024.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800260-07.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 17:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:36

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:07

Publicação

26/03/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com isso, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de contratação de serviços que ensejaram os descontos; b) a suposta ilegalidade dos descontos c) a responsabilidade civil e a extensão dos danos. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias complementarem os pontos controvertidos e especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Publique-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 06:41

Recebimento

02/03/2026, 10:02

Outras Decisões

02/03/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:58

Publicação

03/12/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO DE FL. 324: Vistos. Defiro o pedido de exclusão da requerida Suda Club Intermediação de Vantagens e Negócios Ltda do polo passivo, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação à parte remanescente. Promova-se a retificação do polo passivo, com as devidas anotações. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intime-se.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:20

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Correia Filho - Réu: Suda Club – Intermediação de Vantagens e Negocios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0800260-07.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 139, V, e art. 334, todos do Código de Processo Civil, a Serventia inclua a presente demanda em pauta de audiência de mediação/conciliação, a ser presidida pelo mediador/conciliador indicado por este Juízo (art. 334, § 1º, CPC), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça ao ato, acompanhada de seu advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: i) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC); ii) O prazo para contestação (de quinze dias úteis) terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC); iii) A ausência de contestação oportuna implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; iv) A representação por advogado é obrigatória, de modo que, não sendo economicamente possível ao requerido contratar advogado, deverá comparecer previamente à Defensoria Pública. 3. Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, CPC), ficando desde já igualmente ciente de que o comparecimento na audiência é ato obrigatório, com representação de advogado; a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). 4. Tratando-se nitidamente de relação de consumo aquela discutida nos autos e bem assim considerando a evidente hipossuficiência técnico-jurídica do consumidor parte autora, desde já inverto o ônus da prova em seu benefício, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Considerando a multiplicação de ações com idêntico fundamento da presente ajuizadas diariamente neste Juízo, o que tem assoberbado de trabalho a Serventia, a fim de resolver a lide de modo célere, econômico e com menor prejuízo possível ao trâmite de todo o acervo processual em andamento, fica a parte requerida ADVERTIDA para que, já na audiência inicial de conciliação/mediação, traga documentos referentes à contratação questionada, tais como contratos, autorizações de crédito, registros de operações eletrônicas e outros meios capazes de demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no que diz respeito ao ajuste reputado ilícito na petição inicial. 6. A Serventia atente para as seguintes determinações específicas: i) Vindo da parte requerida desinteresse na realização da audiência inicial, caso idêntica manifestação já conste da inicial, exclua o feito da pauta, hipótese em que o prazo para contestação terá inicio automaticamente (art. 335, II, CPC), ficando dispensada nova intimação. ii) No caso de insucesso da tentativa de citação/intimação da parte requerida, juntado o mandado ou a precatória aos autos, o Cartório intime a parte autora para manifestação em 30 (trinta) dias, e, em sendo informado novo endereço, expeça o necessário para a realização do ato. No mesmo caso, vindo pedido de busca de endereços pelos sistemas eletrônicos SIEL e INFOJUD e desde que apresentados os dados necessários pelo interessado (nome completo, nome da genitora e CPF), o Cartório promova as pesquisas necessárias, intime a parte autora a respeito do resultado para manifestação em cinco dias na hipótese de mais de um endereço novo e, em seguida, expeça o necessário para a realização do ato, tudo sem nova conclusão. Omitindo-se o advogado em prestar as informações necessárias e mantendo-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, certifique-se nos autos e intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, CPC), sob pena de extinção. iii) Se em decorrência das diligências mencionadas no item supra (6.ii) não houver tempo hábil para a realização da audiência inicialmente designada, a Serventia agende nova data e promova o devido ato de comunicação das partes e seus advogados, na forma legal. iv) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (art. 350 do CPC), oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a documentos e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; d) Na hipótese de ambas as partes postularem julgamento antecipado, conclusos para sentença na fila respectiva. v) Apresentado pedido de intervenção de terceiros (Assistência; Denunciação da lide; Chamamento ao processo; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Amicus curiae - art. 119 a 138 do CPC), venham os autos conclusos apenas depois da intimação e manifestação de todos os litigantes ou certidão de decurso do prazo. vi) Na hipótese de pedido de suspensão ou extinção do feito, caso a citação inicial tenha sido formalizada, intime-se a parte contrária e conclusos para decisão. Formulado o pedido antes da citação do requerido, venham diretamente conclusos. 7. Ficam as partes ADVERTIDAS de que, em respeito ao rito legalmente previsto, a ocasião oportuna, via de regra, para especificação de provas é a inicial e a contestação, de modo que tais pedidos serão admitidos, em observância ao art. 357 do CPC, até que o processo venha concluso para saneamento e organização, sem nova intimação para tal finalidade. 8. Fiquem os litigantes CIENTES que em ações desta espécie poderá, por ocasião da audiência inicial de tentativa de mediação/conciliação, ser estabelecido CALENDÁRIO PROCESSUAL na forma do art. 191 do CPC como forma de agilizar a solução da lide em benefício dos próprios interessados. 9. Atente a Serventia no sentido de que antes de retornar o processo concluso, deverá certificar as ocorrências relevantes, especialmente decurso de prazos legais ou estabelecidos nesta decisão inicial. 10. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 11. Cumpra-se. Intimem-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Correia Filho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: Sudaclub – Intermediação de Vantagens e Negocios Ltda Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ART. 5º, XXXV, CF - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O Código de Processo Civil instituiu o sistema de Justiça Multiportas, bem como reforçou a predileção pelo uso dos meios consensuais de solução de litígios, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do referido diploma. Contudo, esta sistemática processual não pode ser utilizada pelo julgador como ferramenta para expandir as condições da ação previstas em lei. Ao indeferir liminarmente a inicial sob o fundamento de que o apelante não esgotou as vias administrativas, formulando requerimento prévio, a sentença instituiu novo requisito ínsito ao interesse de agir. E tal condição, além de estar em dissonância com o princípio da primazia da solução de mérito e com os demais princípios cooperativos do processo civil, ainda ensejou evidente violação ao princípio do acesso à justiça. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800260-07.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(127)