Procedimento Comum Cível 0800424-10.2022.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800424-10.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fortwest Segurança Ltda - ME - Réu: Nelson Cintra Ribeiro - Intimação - ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Vanessa de Lima Couto (OAB 22567/MS) Processo 0800424-10.2022.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança promovida por Fortwest Segurança Ltda - ME em face de Município de Porto Murtinho e Nelson Cintra Ribeiro. Consta na inicial que a empresa Autora, após regular licitação ocorrida em Processo Administrativo n.º 104/2020, na modalidade pregão presencial n.º 060/2020, a requerente firmou com a prefeitura da cidade de Porto Murtinho, ora primeira requerida, os contratos administrativos n.º 42 e n.º 43 no dia 29/09/2020. Relatou que o Exmo. Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, ora segundo requerido, passou a solicitar serviços além dos previstos nos contratos mencionados de n.º 42 e n.º 43, sob os argumentos de que os pagamentos seriam realizados juntamente com aqueles contratados. Por fim, alega que não recebeu os valores devidos pelos serviços extras que foram prestados. O Município de Porto Murtinho contestou às f. 150/163. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do requerido Nelson Cintra Ribeiro. No mérito, sustentou pela improcedência da ação, em razão da ausência de provas dos supostos serviços prestados. O requerido Nelson Cintra Ribeiro apresentou contestação à f. 1354/1363. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e que sejam afastados os efeitos da revelia. No mérito, sustentou pela improcedência da ação, em razão da ausência de provas dos supostos serviços prestados. Impugnação à contestação às f. 1367/1374. Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal do requerido Nelson Cintra Ribeiro e a prova testemunhal (f. 1433/1434). A parte ré requereu a prova testemunhal (f. 1439/1440). I. Das preliminares e prejudiciais I.A) Ilegitimidade passiva do requerido Nelson Cintra Ribeiro Em que pese as alegações da defesa, vislumbra-se a legitimidade passiva da parte ré, o que não implica necessariamente em sua responsabilização pelos fatos. Explica-se. Do relato autoral, vê-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de serviços prestados em parte em sua fazenda. Logo, com base na teoria da asserção, pela qual as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, a parte ré é parte passiva legítima. Registre-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última (responsabilidade) tange ao mérito, ou seja, a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas. Portanto, rejeito a preliminar. I.B) Dos Efeitos da Revelia do requerido Nelson Cintra Ribeiro O requerido Nelson Cintra Ribeiro apresentou defesa após o decurso prazo legal. Ressalto que a pluralidade de réus, quando ao menos um deles apresenta contestação, não impede a decretação da revelia daqueles que deixaram transcorrer o prazo para oferta de suas respectivas peças. O efeito processual prático que a resposta de um corréu gera ao inerte é impedir a produção do efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o que reza o artigo 344 c/c art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Decreto, portanto, a revelia do requerido Nelson Cintra Ribeiro, sem a produção dos seus efeitos. II. Da delimitação das questões de fato e de direito São pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção de prova: a) solicitação de serviços além dos previstos nos contratos mencionados de n.º 42 e n.º 43; b) prestação de serviços realizados na fazenda Nelson Cintra Ribeiro; c) do valor fixado para a prestação serviços. III. Da distribuição do ônus da prova Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Das provas Para o cumprimento do encargo estipulado no item III, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Além do depoimento pessoal do requerido Nelson Cintra Ribeiro, requerido pelo autor. Para tanto, designo o dia 24/02/2026, às 15h00min para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 03 (três) primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o link de acesso ao sistema está disponível no rodapé. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. Às providências e intimações necessárias.

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da disponibilização de guia para pagamentos das custas.

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