Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800582-15.2024.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800582-15.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Érika França Fernandes - Intimação - ADV: Ariane de Oliveira Santos (OAB 25566/MS), Júlio César Marcossi (OAB 28588/MS) Processo 0800582-15.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Érika França Fernandes em desfavor do INSS, pretendendo o benefício assistencial da prestação continuada. Juntou documentos. É o breve relatório. 1. Primeiramente, nos termos do art. 98 do CPC, CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora, diante da declaração aposta nos autos. 2. A seguir, consigno que deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. 3. Cite-se o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC; intimando-o para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351, do CPC. Cumpridas as determinações acima, sigam-se as seguintes: 4. Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, desde logo, defiro-a. Nomeio como perito judicial MHN Med Logistic Serviços Médicos Ltda, representado pelo Dr. Márcio Henrique Narcizo da Silva, o qual deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua Autonomista, n° 387, CEP79022-490, Bairro Jardim Autonomista - Campo Grande/MS, telefones (67) 98165-8890, e-mail: [email protected], o qual designará dia para a realização de perícia médica, nos termos do artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem impedimento do perito nomeado, oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem, conforme art. 465, parágrafo 1º, inc. II e III, do CPC. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte ré, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: A - Qual é a profissão indicada pela parte autora? B - A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela etc? C - Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? D - O autor é acometido de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? E - No estágio em que a patologia se encontra, gera alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. F - Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? G - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de qualquer natureza ou causa (de origem traumática e por exposição a agentes exógenos)? Por quê? H - Caso o autor tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia? I - Em caso de resposta afirmativa ao quesito (E), tal incapacidade impede o autor, ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo autor nessa profissão, que sua doença o impede de realizar. J - Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder:J.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual;J.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do autor;J.3 - se for permanente, é possível afirmar que o autor está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o autor necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá o perito indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional, além de dar exemplos de atividades profissionais que o autor pode desempenhar, observando, evidentemente, o seu grau de escolaridade. K - Caso o autor seja portador de epilepsia, deverá o perito esclarecer se ele está em tratamento médico e/ou usando alguma medicação, e se a epilepsia de que ele é portador é refratária ou não ao tratamento medicamentoso. L- Caso o autor sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o perito responder se ele está ou não incapaz para os atos da vida civil. O perito deverá apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, CPC. Para realização da perícia social nomeio a Assistente Social Cindi Cristina Rocha Acosta, CRESS 2530 (e-mail [email protected]). A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar a Assistente Social para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) ciência dos honorários periciais que são fixados em R$ 600,00. Considerando-se que parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições de arcar com o ônus da perícia, a depender do resultado do julgamento, os honorários serão suportados na forma da mencionada Resolução do CJF. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao MPE para se manifestar. Cumpridas todas as determinações precedentes, tornem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

05/12/2024, 00:00

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