Procedimento Comum Cível 0800444-74.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800444-74.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirlene Mendes Sugiura - Diante das alegações do Município, determino que este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) Relação dos cargos em comissão e funções de confiança existentes no Município no período de 03/2004 a 03/2022; b) Informação sobre quais cargos em comissão estavam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde no mesmo período e c) Relação dos servidores que atualmente recebem gratificação por função de confiança. Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0800444-74.2022.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2025, às 14h00min. Cientifiquem-se as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Assim, ressalvadas as hipóteses mencionadas, fica vedada a expedição de qualquer mandado ou carta para intimação de testemunhas sem prévia e expressa autorização judicial. Esclarece esse juízo que as audiências ocorrerão de forma híbrida, mas com suporte presencial na sala de audiências do Fórum de Rio Negro, para assegurar acesso à justiça e efetividade. Isto é, os atos se realizarão na sala de audiências presencial do fórum, mas fica autorizada a participação virtual das partes, advogados e promotores que não puderem comparecer fisicamente. É dever daquele que optar pelo ingresso virtual verificar previamente o link de acesso, disponível no site do TJMS, na seção correspondente à sala de audiências do local de trâmite do processo (Vara Única de Rio Negro ou Juizado Especial Adjunto de Rio Negro), e baixar o aplicativo "Microsoft Teams". Não nos responsabilizamos pela falta de habilidade ou diligência das partes, advogados e testemunhas no manuseio da tecnologia, bem como por eventuais instabilidades de conexão das pessoas a serem ouvidas. Importante esclarecer que o ato processual não será redesignado por esses motivos. Ressaltamos que a ausência da pessoa a ser ouvida em audiência, seja parte ou testemunha, prejudicará o sujeito que a arrolou. No caso de a parte ou testemunha residir nos municípios de Corguinho ou Rochedo, poderá comparecer ao Posto de Inclusão Digital (PID) local, onde será providenciada a conexão com a sala de audiência presencial em Rio Negro ou orientações sobre o sistema. A incomunicabilidade entre as testemunhas, a impossibilidade de interferência de terceiros e o sigilo processual serão garantidos, inclusive para os que optarem pela via virtual, ficando sob responsabilidade do advogado assegurar essas condições quando opta pela audiência remota. Havendo dúvidas ou insegurança quanto ao procedimento, devem providenciar contato antecipado com o cartório de Rio Negro ou optar pelo comparecimento presencial (Fórum de Rio Negro ou PID de Rochedo, Corguinho). Às providências.

13/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Sirlene Mendes Sugiura em face de Município de Rio Negro-MS. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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