Procedimento Comum Cível 0801003-41.2020.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801003-41.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Requerimentos e questões processuais pendentes: A) Não há mais que se falar em suspensão do feito à espera do julgamento dos temas repetitivos 1150 e 1300 do STJ, tal como outrora determinado pelo juízo, no primeiro caso, e posteriormente requerido pelas partes, no segundo caso, pois ambas as teses encontras-se firmadas e transitadas em julgado. Veja-se a segunda, sendo que a primeira já foi alhures transcrita: Tema Repetitivo 1300 do STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. B) Diante da ausência da parte requerente à audiência de conciliação, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a devida justificativa, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 334, §8º, do CPC. II - Das preliminares: A) Da possível multiplicidade de renda e a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de que ele está sendo representado no processo por um advogado particular, podendo possuir outras rendas para além da declarada na fl. 19-21. Contudo, considerando o que reza o art. 98, §4º do CPC, é sabido que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, pois tal benefício se destina a toda pessoa cujo pagamento das custas e despesas processuais venha a comprometer o sustento próprio ou de sua família. Para além disso, conforme o art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira. Por sua vez, a simples alegação de multiplicidade de renda, sem qualquer indício probatório nos autos de que o autor possui capacidade financeira superior àquela declarada, constitui argumento genérico, insuficiente para revogar o benefício. Isso posto, REJEITO a preliminar e MANTENHO a gratuidade judiciária, sem prejuízo de futura revisão caso surjam novos elementos. B) Da ilegitimidade passiva ad causam O réu alegou ser somente um prestador de serviços que recebe uma contraprestação pecuniária da comissão, apontando que o gestor do PASEP é um órgão colegiado designado via portaria expedida pelo Ministério de Estado da Fazenda. Entretanto, de acordo com o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que o Banco do Brasil possuiu legitimidade passiva ad causam para responder por desfalques indevidos e má gestão das contas do PASEP, distinguindo-se das discussões sobre índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor. Confira: Tese 1150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sendo assim, a REJEITO a preliminar. C) Da competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo PASEP O réu sustenta que a competência para julgar a lide seria da Justiça Federal, sob o argumento de que a União é a gestora do fundo PASEP. Cabe aqui esclarecer que existem dois tipos de demandas envolvendo o PASEP: i) a que versa sobre a revisão de índices, que é de competência da Justiça Federal por discutir a legalidade das normas federais de correção monetária; e ii) a que versa sobre desfalque ou má gestão, que é de competência da Justiça Estadual, tendo em vista que discute a subtração de valores ou a não aplicação de rendimentos por erro operacional do banco. A última é justamente a situação dos autos. Com efeito, levando em consideração o Tema 1150 do STJ, que imputa ao Banco do Brasil a legitimidade passiva ad causam em ações sobre má gestão de valores depositados no PASEP, é necessário também levar em consideração o disposto na Súmula 42 do STJ. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e que não figuram entes federais. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista e inexistindo intervenção da União ou de autarquia federal, a competência é, portanto, da Justiça Estadual. Posto isso, inexistindo interesse da União no feito e restando consolidada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para casos de má gestão de contas do PASEP, REJEITO a preliminar. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. III - Prejudicial de mérito: O réu sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sob o argumento de que, em casos de demandas promovidas contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASED, o prazo de prescrição é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32. Conforme o Tema 1150 do STJ supramencionado, o prazo prescricional é de 10 anos, contado do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Compulsando os autos, verifico que há laudo pericial extrajudicial contábil realizado no dia 29 de junho de 2020 (fl. 43-49). Logo, sendo esse momento em que o autor tomou ciência da situação em si, não há que se falar em transcurso prazo decenal antes do ajuizamento da ação. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. IV - Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: a) a ocorrência de saques ou lançamentos indevidos (desfalques) na conta PASEP do autor, para além das correções monetárias legais; b) a regularidade da gestão dos valores pela instituição financeira ré; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o alegado prejuízo material; d) a apuração do exato valor devido, caso reconhecido o ato ilícito. V - Das provas A) Prova pericial Considerando a relevância da prova pericial requerida pelo réu, defiro a sua produção. Por conseguinte, nomeio a perita contábil ÉLITA GRASIELI DA SILVA SALVIANO, devidamente credenciada, com e-mail: [email protected] e telefone (67) 99236-1217, para realização de perícia contábil, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias e fazer proposta de honorários observando a regulamentação aplicável a casos tais. Feita a proposta, intimem as partes para se manifestarem, apresentarem quesitos e assistente técnico, salientando que qualquer impugnação deve ser devidamente fundamentada e demonstrada, sob pena de rejeição sumária e multa por litigância de má-fé. Não havendo impugnação, intime-se o perito para designar data, cientificando as partes. Vindo o laudo, cientifique-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias e, na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. B) Da prova documental Desde logo, defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput). Defiro, ainda, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). C) Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor em relação aos registros bancários históricos, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VI - Com tudo nos autos, intimem-se as partes para alegações finais e venham os autos conclusos para sentença.

25/02/2026, 00:00

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