Execução de Título Extrajudicial 0801317-54.2015.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801317-54.2015.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Jose Alex Vieira (OAB 8749MS /), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Pedro C. E. Vicentini (OAB 257093S/P), Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS) Processo 0801317-54.2015.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fmc Química do Brasil Ltda - Exectdo: Francisco Teles de Menezes - I. Intime-se o executado, por meio de causídico constituído, pela derradeira vez, para comprovar nos autos a efetiva alienação do bem móvel descrito à fl. 120. II. Comprovado o pagamento das diligências (fl. 509), expeça-se mandado nos termos do "item III" do despacho de fl. 498. III. Considerando que decorreu o prazo para a cônjuge do executado apresentar impugnação à penhora (fl. 512), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, quanto ao imóvel penhorado e avaliado às fls. 195/196. IV. Quanto aos pedidos de fls. 496, oficie-se à CENSEC, requisitando informações a respeito da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, em nome do executado. V. Defiro a consulta no SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, cujo extrato segue em anexo. VI. Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, considerando que se trata de medida excepcional e ainda não foram esgotados todos os meios disponíveis de constrição para saldar o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. CNIB. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. REQUISITOS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de assegurar maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, mediante comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Em se tratando de medida excepcional, deve ser utilizada, com cautela, em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Não obstante a existência de precedentes do STJ no sentido de ser possível a utilização da CNIB de forma subsidiária, também entende aquela Corte que são requisitos para a adoção das medidas executivas atípicas: A) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) indícios de ocultação do patrimônio; e c) esgotamento das medidas executivas típicas. 4. Hipótese em que o reduzido valor da dívida, aliado à ausência de justificativa que embase o requerimento nas situações elencadas, recomenda seu indeferimento. 5. Agravo interno improvido. (TRF 4ª R.; AG 5043347-09.2024.4.04.0000; RS; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Eliana Paggiarin Marinho; Julg. 19/02/2025; Publ. PJe 20/02/2025) Intime-se. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes da manifestação e documentos juntados pela terceira interessada às fls. 595/619.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência de termo de penhora de fls. 580.

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