Arrolamento Sumário 0801190-67.2020.8.12.0029 - TJMS

Arrolamento Sumário 0801190-67.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:55

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 06:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 08:16

Ato ordinatório

09/01/2026, 06:07

Publicação

03/12/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc... Dirceu Domingos Sobrinho, nomeado como inventariante nos autos supracitados, apresentou pedido de SOBREPARTILHA dos Bens deixados por Alaor José Domingos Filho, requerendo a sobrepartilha de eventuais direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 28.002 do CRI local (fls. 161/167). Às fls. 178/180 foi noticiado o recolhimento do tributo incidente no presente caso. Manifestação pela Fazenda Pública Estadual às fls. 188. É o relatório. Decido. Diz o artigo 669, II do NCPC, que São sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha. In casu, uma vez que eventuais direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 28.002 do CRI local não foram objetos de partilha, de rigor o deferimento do pedido de fls. 161/167. Assim, satisfeitos todos os requisitos de Lei, homologo por sentença para que surta seus legais efeitos, a sobrepartilha de eventuais direitos sobre o imóvel objeto da matrícula n. 28.002 do CRI da Comarca de Naviraí/MS deixado pelo falecimento de Alaor José Domingos Filho, nos termos do art. 659 e 669, II, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ex lege. Expeça-se o competente formal de partilha. Após, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:17

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:15

Recebimento

27/11/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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