Procedimento Comum Cível 0801458-91.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801458-91.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 15:07

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:33

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:05

Publicação

29/04/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leonardo Souza Conceição - Réu: Mapfre Vida S/A - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0801458-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 08:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:48

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:48

Reativação

25/04/2025, 12:23

Reativação

25/04/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonardo Souza Conceição Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DOLO E INTUITO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA - MULTA EXCLUÍDA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da gratuidade judiciária deve ser restabelecido, posto que não restou comprovado nos autos qualquer hipótese legal que autorize a revogação deste beneficio, bem como pelo fato de não ser admitida a revogação do beneficio como forma de reprimenda. A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801458-91.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leonardo Souza Conceição Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801458-91.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leonardo Souza Conceição Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801458-91.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:58

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leonardo Souza Conceição - Réu: Mapfre Vida S/A - Inicialmente, respeitadas as opiniões em contrário, é importante frisar o entendimento deste magistrado quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo do pedido na seara administrativa a justificar o interesse de agir para propor a demanda, sob pena de extinção da ação sem exame de mérito. Por outro lado, é forçoso reconhecer que referido posicionamento é contrário aquele predominante no nosso E. TJMS, que aliás já promoveu diversas reformas em decisões deste juízo onda havia sido determinado o sobrestamento do feito em razão da ausência de indeferimento administrativo. Na ocasião, a Corte Estadual, monocraticamente, determinou o prosseguimento das demandas independente do pedido formulado no âmbito extrajudicial, invocando na maioria das vezes o teor da súmula nº 4 daquele sodalício. Nesse contexto, embora mantendo o entendimento, por questões de economia e celeridade processual, hei por bem curvar-me ao pensamento do órgão colegiado e determinar o prosseguimento do feito, já que atitude diversa implicaria em prejuízo do próprio jurisdicionado. No mais, verifica-se que a parte autora informou o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação, razão pela qual, a despeito da imposição legislativa em promover sempre que possível o acordo entre os litigantes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de composição amigável na presente demanda. Por oportuno, friso que havendo eventual interesse posterior das partes em apresentar uma solução ao caso que melhor lhe convier, nada impede a apreciação deste juízo quanto a formulação de pedido neste sentido. Sendo assim, preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em 15 dias. Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico. Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão "verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Mapfre Vida S/A, Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0801458-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Por fim, concedo ao(à) autor(a) a gratuidade da justiça, porquanto restou comprovado, por ora, nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, consoante as disposições dos arts. 98 e ss. do CPC.

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Reativação

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