Procedimento Comum Cível 0801775-29.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801775-29.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:17

Publicação

29/04/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:21

Reativação

22/04/2026, 12:47

Reativação

22/04/2026, 12:47

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Idneide Inacia Alves Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - RECURSO PROVIDO. I) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. II) Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801775-29.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idneide Inacia Alves Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Bruna Tafarelo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 54 - Nº: 0801775-29.2024.8.12.0046 - Apelação Cível Origem: Chapadão do Sul / 2ª Vara Ação Originária: 0801775-29.2024.8.12.0046 / Procedimento Comum Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Idneide Inacia Alves Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Apelado: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801775-29.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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