Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010457-13.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 08:21

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 12:10

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:39

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:17

Recebimento

10/10/2025, 12:13

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 12:20

Todas as movimentações(202)

Definitivo

23/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 08:21

Retificação de Classe Processual

21/10/2025, 12:10

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:39

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:17

Recebimento

10/10/2025, 12:13

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:20

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 12:20

Expedição de documento (Carta)

25/09/2025, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:47

Publicação

22/09/2025, 07:23

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

18/09/2025, 14:49

Trânsito em julgado

18/09/2025, 14:32

Reativação

16/09/2025, 15:18

Reativação

16/09/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:13

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 12:13

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 12:13

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:43

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2025, 12:26

Recebimento

07/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 02:52

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 13:36

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Carta)

10/04/2025, 13:35

Publicação

10/04/2025, 06:16

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:36

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:19

Recebimento

04/04/2025, 15:44

Sem efeito suspensivo

04/04/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:52

Recebimento

03/04/2025, 15:07

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:41

Petição (Recurso inominado)

03/04/2025, 13:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 03:49

Publicação

12/03/2025, 21:48

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 11:39

Entrega em carga/vista

11/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 11:38

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 11:37

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 16:43

Decisão

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:32

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 17:46

Recebimento

18/06/2024, 13:28

Mero expediente

18/06/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 16:56

Ato ordinatório

27/05/2024, 14:50

Documento (Certidão)

27/05/2024, 14:44

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 15:07

Mero expediente

23/04/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 12:13

Recebimento

22/04/2024, 15:58

Mero expediente

22/04/2024, 15:26

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:07

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 22:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 02:06

Publicação

01/02/2024, 21:31

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:07

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:51

Entrega em carga/vista

31/01/2024, 08:51

Ato ordinatório

31/01/2024, 08:16

Expedição de documento (Carta)

31/01/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 16:44

Ato ordinatório

29/01/2024, 16:44

Decisão

29/01/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 08:36

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 16:59

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/09/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 17:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/08/2023, 08:27

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:26

Documento (Mandado)

02/08/2023, 16:44

Documento (Certidão)

02/08/2023, 16:44

Ato ordinatório

19/07/2023, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2023, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 09:52

Entrega em carga/vista

19/07/2023, 09:52

Ato ordinatório

03/07/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2023, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 02:18

Ato ordinatório

25/05/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 13:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/05/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 05:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 05:19

Entrega em carga/vista

16/05/2023, 05:19

Recebimento

15/05/2023, 18:25

Mero expediente

15/05/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

08/05/2023, 09:04

Documento (Mandado)

30/03/2023, 17:21

Documento (Certidão)

30/03/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 17:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 17:34

Ato ordinatório

24/01/2023, 18:22

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2023, 17:45

Ato ordinatório

19/01/2023, 17:10

Ato ordinatório

09/01/2023, 06:37

Recebimento

16/12/2022, 16:51

Mero expediente

16/12/2022, 16:51

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:43

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 14:24

Documento (Certidão)

03/08/2022, 15:00

Documento (Mandado)

03/08/2022, 15:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/08/2022, 13:00

Documento (Mandado)

01/08/2022, 15:31

Documento (Certidão)

01/08/2022, 15:31

Petição (Contestação)

05/07/2022, 09:23

Ato ordinatório

27/06/2022, 16:27

Ato ordinatório

27/06/2022, 15:52

Petição (Contestação)

27/06/2022, 15:22

Ato ordinatório

24/05/2022, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 13:23

Ato ordinatório

13/05/2022, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 13:01

Expedição de documento (Carta)

13/05/2022, 12:18

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:16

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:06

Expedição de documento (Carta)

13/05/2022, 12:03

Ato ordinatório

13/05/2022, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2022, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2022, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 11:45

Entrega em carga/vista

13/05/2022, 11:45

Expedição de documento (Carta)

13/05/2022, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 11:44

Entrega em carga/vista

13/05/2022, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2022, 13:28

Ato ordinatório

24/01/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2022, 16:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/01/2022, 15:59

Ato ordinatório

17/12/2021, 14:56

Recebimento

17/12/2021, 14:31

Antecipação de tutela

17/12/2021, 14:31

Ato ordinatório

13/12/2021, 02:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 16:03

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:03

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:03

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:03

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 15:57

Distribuição (sorteio)

25/11/2021, 15:42