Procedimento Comum Cível 0800392-29.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800392-29.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos às fls. 293-295, para sanar erro material, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de corrigir o dispositivo para constar: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSS Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Wagner dos Santos, devido a partir da data da citação". Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:19

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:15

Recebimento

05/05/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:35

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:35

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/05/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:55

Recebimento

01/12/2025, 18:20

Mero expediente

01/12/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wagner dos Santos - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0800392-29.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de benefício previdenciário. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica (p. 82-83). O Laudo Pericial foi realizado e juntado nos autos (p. 122-141). Devidamente citado, o requerido apresentou proposta de acordo (p. 148-153). Entretanto a parte autora não concordou com o acordo e requereu a continuidade do feito (p. 204). Intimada para indicar as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pela produção de prova oral, pericial (já produzida) e documental (p. 209-2010). O requerido, por seu turno, embora intimado, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Diante da inexistência de prejudiciais ou preliminares a apreciar, tampouco questões processuais pendentes, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Os pontos que exigem dilação probatória são: comprovação quanto à qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), especialmente o exercício de atividade rural alegada na inicial pela prazo exigido pela lei, o autor está incapacitado permanente? Defiro a produção de prova oral. Para a comprovação da qualidade de segurada, designo o dia 26/06/2025, às 16h30, para realização de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os arts. 443 e 357, §6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, “caput” do CPC. Esclareço, desde já, que a intimação das testemunhas será feita pela via judicial apenas nas hipóteses elencadas no Art. 455, §4° do CPC. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. O ônus da prova deve observar a regra geral inscrita no art. 373, I e II do CPC. Diligências necessárias.

11/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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