Procedimento Comum Cível 0800958-44.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800958-44.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jaime Costa Corrêa Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Jaime Costa Corrêa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anastácio/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. Na origem, o juízo declarou nulo o contrato de seguro supostamente firmado com o autor, condenando a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante requer majoração da indenização para R$ 7.000,00, sob alegação de desproporcionalidade do valor arbitrado, e a elevação da verba honorária para R$ 2.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante da gravidade do dano e da capacidade econômica da ré; e(ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 devem ser majorados com fundamento no art. 85, §8º e §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação digital, sem a indicação de autoridade certificadora ou assinatura eletrônica válida, legitima a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, nos termos da MP 2.200-2/2001. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da sanção. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso, conforme precedentes do TJMS (Apelação Cível n. 0805825-70.2023.8.12.0002; Apelação Cível n. 0804038-24.2024.8.12.0017). Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º e §8º-A, do CPC orienta a fixação entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o juiz arbitrar por equidade quando o proveito econômico for reduzido. A tabela da OAB constitui mero parâmetro, não impondo vinculação. O valor de R$ 1.000,00 fixado na origem é compatível com a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e os critérios legais aplicáveis, inexistindo motivo para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação digital, sem certificação válida, autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores indevidos. O valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é suficiente para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta. O juiz pode fixar honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC, sendo a tabela da OAB apenas referencial, e não obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 17, 219, 485, 487, 1.003 §5º, 1.009, 1.010, 85 §§2º, 8º e 8º-A, 373 I e II; MP 2.200-2/2001, art. 6º; Súmulas 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.09.2019; STF, RHC 113308, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 29.03.2021; STF, RHC 221785 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0805825-70.2023.8.12.0002, j. 21.01.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0804038-24.2024.8.12.0017, j. 30.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800958-44.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0800958-44.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reclamte: Jaime Costa Corrêa - Reclamdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Jaime Costa Corrêa move em desfavor de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Jaime Costa Corrêa e Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ); D) CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (IGPM) desde o evento danoso por se tratar de dano extracontratual - Súm. 54 do STJ (data do primeiro desconto ocorrido); E) CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

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