Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801562-03.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801562-03.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes requeridas e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS e PAULA REGINA MIRANDA MARTINS em face da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar que a parte autora primária era acometida por moléstia severa, cardiopatia grave, fazendo jus para a isenção tributária de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria desde o diagnóstico médico em 06.08.2018 até a data do óbito em 07.11.2024. Condenar as partes requeridas para restituir para a parte autora sucessora os descontos econômicos de imposto de renda retido na fonte da parte requerente original, tudo limitado ao interstício temporal entre o início da moléstia grave (06.08.2018) até a data do óbito da parte autora primária (07.11.2024). Os montantes financeiros deverão ser corrigidos e atualizados com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810 e nas disposições constitucionais da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão observar os mesmos parâmetros econômicos utilizados pela Fazenda Pública Estadual para os seus créditos tributários, tudo a contar do a contar do trânsito em julgado do Processo Judicial (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, será utilizada exclusivamente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada."

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 568: defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Às providências.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada declaração do imposto de renda do falecido às fls. 511/565, vista à parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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