Cumprimento de sentença 0801907-14.2023.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801907-14.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Clineu Luvizuto Advogado: Renato Sedlacek Moraes (OAB: 215904/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA REGULAR DE CONSUMO - LEITURA PLURIMENSAL - AUMENTO DECORRENTE DE AFERIÇÃO PRESENCIAL - COBRANÇA REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tese de nulidade por violação ao devido processo legal deve ser afastada, uma vez que a matéria de fato restou demonstrada pelas provas constantes dos autos, e sobre as quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, restando observado o contraditório. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente exponha seus fundamentos e os confronte com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e com indicação dos mesmos fundamentos apresentados na lide. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos acostados à inicial. Na hipótese, as faturas de julho e outubro, o consumo registrado no medidor reflete o acúmulo relacionado à diferença entre o valor cobrado pela média e o efetivamente consumido. Com isso, elevou o valor de consumo, com consequente aumento nos demais encargos e tributos que compõem o preço da energia elétrica, e isso resultou nas quantias cobradas. As cobranças a maior - relativas aos meses de julho e outubro de 2023 - guardam pertinência com o consumo efetivo do Apelado/Requerente, sendo certo que a concessionária pode calcular o consumo pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 ciclos de consumo, e quando realizadas as leituras presenciais, realizar a cobrança do consumo acumulado e não cobrado no período. Portanto, não há nenhuma irregularidade nas cobranças das faturas de energia elétrica, cujo consumo é subordinado à leitura plurimensal. Recurso conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801907-14.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

03/12/2024, 00:00

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