Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803070-06.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803070-06.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 145/146, a seguir transcrito: 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 3.374,34, atualizados até 30.04.2025 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 07:47

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 04:06

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 14:59

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:22

Publicação

19/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:35

Ato ordinatório

18/09/2025, 09:57

Mero expediente

08/09/2025, 19:55

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michelle Matoso de Souza (OAB 26954/MS), Luzia Marques Pereira (OAB 27051/MS) Processo 0803070-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layana Martins Mendes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 15/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Layana Martins Mendes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 62-64, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0720012009-9, situado na Rua Caantiga, nº 84, quadra 43, lote 09, em Campo Grande – MS - f. 54), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 2.605,13 (dois mil seiscentos e cinco reais e treze centavos) em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0720012009-9, situado na Rua Caantiga, nº 84, quadra 43, lote 09, em Campo Grande – MS - f. 54. Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Layana Martins Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

04/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(85)